Foto: Arquivo
Procurador-Geral de Justiça, Cleandro Alves Moura
O Procurador-Geral de Justiça, Cleandro Moura, ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade com o objetivo de combater a criação de cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) e Câmara de Vereadores de Teresina (CMT).
De acordo com o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), a Resolução Normativa nº 112/2018 dispõe sobre o custeio e a estrutura de pessoal do Gabinete Parlamentar na Câmara Municipal de Teresina, que é composta de até 23 servidores ocupantes dos cargos de assessor especial, parlamentar e administrativo, todos de livre nomeação e exoneração. Já a Lei nº 6.178, de 02 de março de 2012, criou 2.355 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco) novos cargos em comissão junto à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.
As duas ações foram ajuizadas no dia 23 de setembro e questionam a constitucionalidade dos atos normativos frente aos incisos II e V do artigo 54 da Constituição do Piauí, que estabelecem, respectivamente, a regra da realização de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e a preferência por servidores de cargo de carreira para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança nos casos e condições previstos em lei.
Nas ações foi ainda consignado que a criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança deve ser limitada aos casos em que seja exigível especial relação de confiança entre o governante e o servidor e que está sujeita a limites implícitos que, se desobedecidos, aniquilam, na prática, a exigência constitucional de concurso para acesso ao serviço público.
Ao final, em ambos os casos foi requerida a concessão de medida cautelar para suspender de imediato os efeitos do ato até o julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça.
Câmara se manifesta:
A Câmara Municipal de Teresina disse que, através da Procuradoria Legislativa, se manifestou nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por meio de petição em face dos pedidos requeridos pelo Ministério Público.
A Assembleia Legislativa do Piauí ainda não se pronunciou sobre o assunto.
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