Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
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O Plenário pode votar nesta terça-feira (07), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, que propõe a criação de um novo seguro obrigatório para veículos, o SPVAT. Este seguro é semelhante ao antigo DPVAT e tem como objetivo indenizar vítimas de acidentes de trânsito. O projeto também propõe um aumento de R$ 15,7 bilhões no limite de despesas da União.
Antes de ir a votação no Plenário, o projeto precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reunirá na terça-feira às 9h30 para analisar a proposta. O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, já apresentou um relatório favorável ao projeto.
Se aprovado, o PLP 233/2023 permitirá a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal dois meses mais cedo. Isso poderia resultar em um aumento de 0,8% nas despesas da União, equivalente a R$ 15,7 bilhões. Parte desse dinheiro poderia ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento.
Outro projeto que pode ser votado é o PL 4.015/2023, que classifica como crime hediondo e homicídio qualificado o assassinato de profissionais do sistema judiciário e legislativo. O projeto também considera como crime hediondo a lesão corporal de natureza gravíssima ou seguida de morte praticada contra essas autoridades ou seus parentes.
Além disso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2023 está na pauta. Ela propõe a criação de uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para servidores públicos da carreira jurídica. O benefício, equivalente a 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício, não fica sujeito ao teto constitucional e é concedido até o limite de 30%.
Proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a matéria recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na CCJ. No final de abril, Pacheco condicionou a votação da PEC 10/2023 à aprovação do PL 2.721/2021, que acaba com os chamados “supersalários” no serviço público.
Comissão diretora
O Plenário pode votar ainda o projeto de resolução (PRS) 9/2024, que confirma atos da Comissão Diretora do Senado. A matéria ratifica oito atos sobre os seguintes temas:
- adequação das normas de licitações e contratos administrativos à Lei nº 14.133, de 2021;
- definição da estrutura das unidades administrativas e instituição do Regulamento Orgânico Administrativo do Senado;
- adequação da estrutura de cargos efetivos do Senado;
- adequação das competências da especialidade Informática Legislativa dos cargos de Analista Legislativo e Técnico Legislativo;
- reestruturação de funções e adequação da estrutura da Secretaria de Polícia;
- aperfeiçoamento da licença-capacitação;
- alteração de competências da Advocacia do Senado Federal; e
- aprimoramento da progressão funcional e da avaliação do estágio probatório.
Fonte: Agência Senado
Fonte: Agência Senado
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