Foto: Divulgação
Câmara dos Deputados
Um projeto de emenda constitucional que está tramitando no Congresso Nacional quer anistiar os partidos políticos que não cumpriram a lei que prevê a destinação de 30% dos recursos do fundo eleitoral para candidaturas de mulheres e pessoas negras.
O projeto de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) prevê a a alteração da Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.
Paulo Magalhães afirma que a proposta visa estabelecer um “marco inicial” para aplicação das sanções, pela Justiça Eleitoral, por não cumprimento das novas regras.
Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) é o autor da PEC (Foto: Wesley Amaral)
Magalhães disse que a emenda constitucional foi promulgada em pleno período eleitoral, não dando tempo aos partidos para se adaptarem. “Muitos dos entes partidários tiveram dificuldade em se ajustar ao novo comando constitucional, em decorrência da inexistência de outra regra que apresentasse as balizas ou uma maior elucidação sobre a matéria pertinente à distribuição das cotas”, disse.
No entanto, entidades e instituições que defendem as políticas de inclusão de mulheres e pessoas negras na política criticam a proposta. De acordo com a advogada Isabela de Souza Damasceno, que é integrante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), esse projeto ajuda na manutenção da desigualdades.
“Não podemos permitir a tramitação dessa PEC. Estamos requerendo o seu arquivamento tendo em vista que ela é uma manutenção da desigualdades. O fundo eleitoral é um percentual mínimo de 30% para candidaturas de negros e mulheres", declara a advogada.
Isabela lembra a necessidade de políticas de inclusão de mulheres e pessoas negras no poder legislativo. Mesmo sendo maioria da população, ainda há uma grande sub-representação nos espaços de poder.
“Apesar de ser o maior segmento votante, temos a menor representação tanto no executivo como no legislativo. A PEC é um desserviço, é antidemocrática e inconstitucional”, conclui.
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