Foto: Varela Notícias
Uber, 99 e táxi
Uma ação popular contra a Câmara Municipal e a prefeitura de Teresina pretende anular a lei sancionada pelo prefeito Firmino Filho regulamentando o transporte de passageiros por aplicativo na capital. A ação foi protocolada pelo coordenador do Movimento Brasil Livre (MBL) no Piauí, Gabriel da Silva Nunes, no dia 10 de julho, denunciando que a lei criou entraves legais com o objetivo de inviabilizar o transporte por aplicativos em Teresina.
“O decreto consiste em patente ato de ilegalidade, estando em contrariedade ao já decidido pelo STF e atentando mortalmente contra os princípios da livre iniciativa, liberdade econômica e concorrência, além é claro de consubstanciar ônus ao munícipe”, denuncia Gabriel Nunes, para quem a lei “fere mortalmente” o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União de legislar sobre trânsito e transporte.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão de maio deste ano, declarou inconstitucionais leis que proibiram o uso dos aplicativos de transporte em Fortaleza (CE) e São Paulo (SP). A decisão do STF, entende o MBL, liberou o uso de aplicativos como Uber, Cabify e 99 em todo o país.
“Os ministros decidiram que os municípios não podem proibir os aplicativos e nem aprovar normas que contrariem parâmetros definidos na legislação federal”, argumenta Gabriel Nunes, que pediu que seja concedida liminar determinando a imediata suspensão dos efeitos da lei.
Fonte: MBL
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