Foto: Caio Bruno/Alepi
Deputado estadual Luciano Nunes (PSDB)
Um projeto de lei regulamenta a atividade de desmonte de veículos automotores terrestes, de autoria do deputado Luciano Nunes (PSDB) foi apresentado nesta segunda-feira (19), no pequeno expediente.
A matéria tem como objetivo regulamentar a atuação dos estabelecimentos que trabalham com desmanche, revenda ou reciclagem de peças usadas, como também a preocupação com a questão ambiental, uma vez que orienta as empresas quanto as providências necessárias para evitar a contaminação do solo na área do desmanche.
Entre os requisitos para o funcionamento e registro é necessário que as empresas de desmontagem se dediquem exclusivamente a essa atividade; possuam unidade de desmontagem dos veículos isolada, fisicamente, de qualquer outra atividade; estar regular perante o registro Público de Empresas; ter inscrição nos órgãos dos fazendários e possuir alvará de funcionamento.Para o autor, o Projeto de Lei visa coibir o furto e roubo de veículos, pois de acordo com a Lei haverá a informatização de todos os lotes de veículos que derem entrada no desmanche.
“O consumidor vai poder ter segurança, código de barra e ele vai saber que está comprando uma peça que não alimenta a cadeia do crime. Por meio do sistema, a população pode também fazer denúncias de desmanches com suspeitas de irregularidades”, justifica Luciano Nunes.
Fonte: Alepi
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