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Carteira de Trabalho
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional que propunha estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de pequenos municípios. A medida implica na perda da validade da desoneração no final deste ano, conforme estipulado na legislação de 2017.
Instituída em 2011 como uma ação temporária, a política de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Seu efeito reduz a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra para valores entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Sem essa desoneração, tais setores estarão sujeitos a contribuições de 20% sobre a folha de pagamento.
Os 17 setores afetados pela decisão são diversos, abrangendo desde confecção e vestuário até transporte rodoviário de cargas. Durante o processo legislativo do projeto de lei, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que a discussão fosse adiada até a promulgação da Reforma Tributária, ainda em tramitação na Câmara.
Essa reforma já contempla mudanças no Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Haddad também havia anteriormente afirmado a inconstitucionalidade do projeto.
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad
Hoje (24), em um pronunciamento em São Paulo, Haddad reforçou que o veto foi embasado na visão da Advocacia-Geral da União (AGU), que considerou o projeto em desacordo com a Constituição. O ministro ressaltou que a Reforma da Previdência de 2019 veda a concessão de benefícios fiscais que possam reduzir a arrecadação destinada a aposentadorias.
Referindo-se à PEC Emergencial promulgada em 2021, Haddad apontou que esta determina que o governo federal revise todos os benefícios fiscais concedidos pela União em até oito anos.
Ele destacou os esforços do governo Lula para essa revisão, inclusive encaminhando propostas ao Congresso para reduzir tais benefícios e aumentar a arrecadação.
Segundo Haddad, é importante que haja um ajuste nessas concessões, especialmente considerando que o governo anterior, de Jair Bolsonaro, reduziu a arrecadação em R$ 300 bilhões em busca de uma reeleição que não se concretizou.
Entretanto, o ministro se comprometeu a enviar ao Congresso Nacional ainda este ano uma proposta para solucionar a questão das desonerações, visando atender à demanda dos empresários por cortes de impostos.
"Eu não estou alheio ao problema que isso pode acarretar, embora meu papel não seja ceder a chantagem", afirmou. "Tenho que ter clareza do que tenho que fazer", finalizou.
Fonte: Com informações do Brasil de Fato
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