Foto: Redes sociais
Elizeta Ramos está no lugar de Aras e já mudou a PGR
A Procuradoria-Geral da República - PGR, apresentou nesta sexta-feira (6) uma ação ao Supremo Tribunal Federal solicitando que sejam declarados inválidos trechos de uma emenda constitucional que trata do descumprimento das cotas de recursos para candidaturas de mulheres e negros em eleições anteriores a 2022.
Essa medida vem como resposta a um processo movido pela Rede e pela Fenaq (Federação Nacional das Associações Quilombolas), que questionaram a mudança constitucional realizada no ano anterior.
Os argumentos apresentados pela procuradora-geral, Elizeta Ramos, enfatizam que uma anistia pelo descumprimento de políticas destinadas a aumentar a representatividade de mulheres e negros na política viola o princípio da igualdade, conforme estabelecido na Constituição.
Ela ressaltou que quaisquer alterações na legislação que resultem na diminuição da representação desses grupos representam um "inadmissível retrocesso" nas políticas afirmativas.
De acordo com a PGR, as conquistas já alcançadas não devem ser "desfeitas", mas sim, eventuais mudanças devem visar a garantir maior igualdade política para diferentes segmentos sociais.
Isso não implica em retirar do Congresso a função de legislar, mas sim em assegurar que as mudanças legislativas promovam a isonomia política entre diversos grupos sociais.
Este movimento da PGR acontece em um momento em que a Câmara dos Deputados discute uma nova PEC que perdoaria irregularidades cometidas por partidos políticos nas eleições, incluindo o descumprimento das cotas de gênero e de representação racial.
Fonte: PGR
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