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Reunião define a regularização dos imóveis
Em reunião conjunta, a Comissão de Administração Pública e Políticas Públicas aprovou, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 28/21, que dispõe sobre a gestão de bens imóveis do domínio do Estado. De acordo com o governador Wellington Dias, a iniciativa visa aprimorar os procedimentos relativos à regularização, administração e alienação dos bens imóveis.
A matéria segue para votação no Plenário da Assembleia. O projeto autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Administração e Previdência (SeadPrev), a executar as ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis do Estado, além de regularizar a ocupação desses imóveis, podendo firmar convênios com os municípios para essa finalidade.
O projeto prevê ainda a celebração de contratos de gestão com a iniciativa privada para a ocupação de imóveis públicos, tendo como objeto os serviços de limpeza, recepcionista, copeiragem, vigilância, brigadista, manutenção predial e outros. O contrato também pode integrar tais serviços à gestão do imóvel no qual funciona a atividade administrativa.
A matéria recebeu emenda do deputado Franzé Silva (PT), a fim de permitir a reunião em um único contrato de serviço necessário para funcionamento de hospitais a serem firmados com entidades sem fins lucrativos.
O relator da pauta na Comissão de Administração Pública, deputado Severo Eulálio (MDB), votou pela aprovação da emenda e da pauta. O voto favorável foi seguido pelos deputados Coronel Carlos Augusto (PL), Ziza Carvalho (PT), Francisco Limma (PT), João Mádison (MDB) e Franzé Silva.
Como recebeu emenda, o projeto retornou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que havia aprovado a matéria original no dia 28 de setembro. Na CCJ, o projeto emendado recebeu os votos favoráveis dos deputados João Mádison, Francisco Limma, Francisco Costa (PT) e Ziza Carvalho. A deputada Teresa Britto (PV) manifestou voto contrário à matéria.
ESPERANTINA - As Comissões de Constituição e Justiça e de Infraestrutura e Política Econômica aprovaram o Projeto de Lei do Governo nº 38/21, que autoriza a doação de imóvel pertencente ao executivo estadual para o município de Esperantina.
O relator da matéria na CCJ, deputado Francisco Limma, destacou que o referido imóvel já é utilizado pela prefeitura como garagem. Acompanharam o voto favorável do relator, os deputados João Mádison, Teresa Britto, Francisco Costa, Ziza Carvalho e Severo Eulálio.
Na Comissão de Infraestrutura, a relatoria ficou sob a responsabilidade do deputado Ziza Carvalho, cujo voto favorável foi seguido pelos deputados João Mádison, Coronel Carlos Augusto, Teresa Britto e Warton Lacerda (PT).
UTILIDADE PÚBLICA - A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Pequenos Agricultores do Estado do Piauí (Apaespi), proposto pelo deputado Francisco Limma (PT); do Centro Social Padre Arrupe (CSPA), proposto pela deputada Lucy Soares (PP); do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares de Amarante, proposto pelo deputado Júlio Arcoverde (PP); e da Associação de Mulheres de São Julião, por uma proposição do deputado Marden Menezes (PSDB). Os quatro projetos seguem para apreciação do Plenário.
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