Foto: Divulgação Alepi
Comissão de Constituição e Justiça
Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovaram nesta terça-feira (13) matéria apresentada pelo deputado Aldo Gil (Progressistas) que garante a isenção da taxa de inscrição para atletas de baixa renda em eventos esportivos. O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 109/23 agora segue para análise do mérito na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação. Para evitar que as isenções comprometam financeiramente a realização dos eventos, o autor incluiu a limitação de beneficiários a no máximo 5% dos participantes. Além disso, a matéria, aprovada também prevê um limite anual para o atleta ser beneficiado pela isenção.
SAÚDE FUNCIONAL - A CCJ também aprovou o Indicativo de Projeto de Lei nº 17/23 (de autoria do presidente da Assembleia, Franzé Silva ) que cria a Política Estadual de Saúde Funcional e legisla sobre o uso do Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde do Estado do Piauí. O parecer favorável do deputado Ziza Carvalho (PT) foi aprovado e o Indicativo segue direto a plenário sem precisar passar por outra comissão.
MAUS TRATOS DE ANIMAIS - Após pedido de vistas do deputado Ziza Carvalho (PT) o PLO 47/23, que prevê que pessoas condenadas por crimes de maus tratos a animais sejam contratadas pela administração pública estadual. O projeto, de autoria do deputado Oliveira Neto (PT), teve o parecer do deputado Dr. Gil Carlos (PT) aprovado e segue agora para análise da Comissão de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente e Acompanhamento dos Fenômenos da Natureza.
OTIMIZAÇÃO - O presidente da CCJ, deputado Francisco Limma (PT), informou que a Secretaria Geral da Mesa da Alepi atendeu a demanda dos parlamentares que fazem parte da comissão e vai dispor um servidor para fazer uma consulta prévia aos projetos apresentados na Casa. O objetivo é que antes de as matérias serem enviadas a um relator haja uma verificação da existência de projeto semelhante em tramitação. Caso haja duplicidade, o deputado que apresentou a matéria vai ser consultado sobre a possibilidade de retirar da pauta. Se o parlamentar não tiver interesse em fazer a retirada, cabe ao relator colocar a informação no parecer.
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