Atualização do Código Civil deve ser votada no Congresso Nacional ainda em 2024

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Justiça

O Senado Federal marcou para o próximo dia 26 de fevereiro, mais uma audiência pública para discutir as mudanças no Código Civil brasileiro, que já completou 22 anos e é considerado defasado. A legislação atual foi sancionada em 10 de janeiro de 2002 e entrou em vigência um ano depois, em 11 de janeiro de 2003, substituindo o código anterior, de 1916.

A próxima audiência pública terá a participação do ministro da suprema corte da Argentina, Ricardo Lorenzetti, que teve importante participação nas mudanças do código civil argentino. Outras três audiências já foram realizadas em São Palo, Porto Alegre e Salvador.

De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a votação desse texto é uma das prioridades da Casa para este ano de 2024. Em entrevista divulgada pela TV Senado, ele falou da importância de algumas mudanças.

“Uma modernização que diga respeito, por exemplo, ao casamento homoafetivo, que deve ser disciplinada em lei de uma maneira definitiva para que se tem clareza sobre o direito dessas pessoas que vivem sob esse tipo de regime”, defendeu.

Outros temas polêmicos que serão discutidos são a possibilidade de se divorciar no cartório de forma unilateral e a garantia da segurança jurídica para casos de multiparentalidade.

No ano passado, foi formada uma comissão de juristas para trabalhar na modernização do Código Civil e há uma previsão de votar todos os itens até 5 de abril. O grupo é presidido pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e tem como vice Marco Aurélio Bellizze, também ministro do STJ. Foram designados dois relatores-gerais: os professores de Direito Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery.

A comissão criou sete grupos temáticos: parte geral; obrigações e responsabilidade civil; contratos; empresa; direito de família; sucessões; direito digital. Cada grupo teem um sub-relator.

O que é o Código Civil?

Dividido em três princípios (socialidade, operabilidade e eticidade), o Código Civil é definido como um conjunto de normas que delimitam os direitos e deveres das pessoas. Estes direitos e deveres estão diretamente ligados às relações de âmbito privado e se manifestam no cotidiano, em questões como nascimento, casamento, contratos, obrigações e sucessões.