PMs estão fazendo serviço de segurança privada

Piauí Hoje


O Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça da Fazenda Pública, Fernando Ferreira dos Santos, instaurou Procedimento Preliminar Investigatório a fim de averiguar a legalidade dos convênios firmados pela Polícia Militar do Estado do Piauí com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e com o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.A denúncia partiu da Promotoria de Justiça da comarca de Cristalândia, Gilvânia Alves Viana, que, através de ofício, informou que "Policiais Militares prestam serviço, diariamente, na Agência dos Correios e Telégrafos, em razão de convênio celebrado com o Comando da Polícia Militar do Estado do Piauí".Acontece que, em razão de tal convênio, a Polícia Militar realiza, de fato, atividade típica de segurança privada em favor da aludida empresa pública federal e dos bancos mencionados, o que contraria o disposto no § 5º do art. 144 da Constituição Federal segundo o qual "as políticas militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública".Aliás, vários Promotores de Justiça das comarcas do interior têm reclamado que faltam Policiais Militares que façam o serviço de policiamento ostensivo, seja pelo número reduzido seja porque estes prestam serviço naqueles entes públicos.O Promotor de Justiça da Fazenda Pública já expediu oficio ao Comandante da Polícia Militar, Cel. Francisco Prado, para que forneça, no prazo de dez dias, a cópia autêntica dos referidos convênios.

Fonte: MP

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