Plano contra o trabalho escravo prioriza votação de PEC

Piauí Hoje


O 2º Plano para Erradicação do Trabalho Escravo, lançado no último dia 10 pelo governo federal, inclui entre suas metas a aprovação de algumas propostas que tramitam no Legislativo. A principal delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado, que determina a expropriação de imóveis (rurais ou urbanos) onde for constatada exploração de trabalhadores em condições análogas à de escravidão.A PEC já foi aprovada em primeiro turno pela Câmara e está pronta para ser votada pelo Plenário em segundo turno. O acordo para colocar o assunto em pauta, no entanto, ainda não foi construído, uma vez que a bancada ruralista é "totalmente contrária ao seu texto atual", como definiu o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que é presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, costuma citar a PEC entre as propostas que podem ser votadas ainda neste ano.Segundo Colatto, a expropriação não é justa, porque afeta toda a família, enquanto apenas o proprietário do imóvel deveria sofrer as sanções por manter o trabalhador em situação degradante. "Quem pratica o crime deve ser preso, mas tomar a propriedade afeta outras pessoas, como a família do proprietário", argumenta.O deputado cobra ainda uma definição mais precisa do que seja "trabalho análogo à escravidão" para evitar que a avaliação do fiscal móvel do Ministério do Trabalho, atual responsável pela investigação, seja determinante no processo.Para Colatto, é preciso levar em conta que o trabalho agrícola é "mais rústico" e não pode ser comparado àquele desenvolvido nas fábricas. "Não pode ser classificado como escravidão, por exemplo, o fato de o trabalhador não ter um banheiro com azulejos, no meio da lavoura." O deputado afirma que, para haver punição, a situação deve ser parecida com a do tempo da escravidão.Código PenalO artigo 149 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) estabelece pena de dois a oito anos de reclusão, além de multa, a quem submeter alguém a situações análogas à de escravo, "quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto".O código aplica a mesma penalidade a quem cercear o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, para retê-lo no local de trabalho; e a quem mantiver vigilância ostensiva ou se apoderar de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, para retê-lo no local de trabalho. A pena é aumentada em 50% se o crime for cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.Punição mais severaO presidente da Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo, Degradante e Infantil, deputado Paulo Rocha (PT-PA), considera fundamental a manutenção do confisco da propriedade no texto da PEC, porque só uma legislação "mais dura" seria capaz de coibir o trabalho escravo no País.Segundo ele, o endurecimento da legislação também vai inibir a prática dos proprietários de transferir a administração de suas fazendas a representantes que não se preocupam com a qualidade do trabalho. "Com essas intermediações, a fiscalização tem dificuldades de encontrar o responsável pelas irregularidades. Se for aprovada a expropriação do imóvel, o dono passa a atuar diretamente e ficará mais atento às contratações e condições de trabalho dos funcionários."A deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que também integra a subcomissão, defende a aprovação da PEC, mas avalia ser "complicado" manter o texto referente à expropriação sem levar em conta as peculiaridades regionais. "Na Região Norte, por exemplo, o produtor tem que correr contra o tempo para adequar sua produção ao clima, e não dá para ter vínculo empregatício com pessoas que só vão trabalhar durante o período da safra, por isso a terceirização da mão-de-obra é importante", afirma.Em relação aos imóveis urbanos, que também são passíveis de expropriação segundo a PEC, a deputada destaca os casos das empregadas domésticas que vivem em "cubículos" nos apartamentos e dos estrangeiros contratados especialmente para a indústria têxtil. "Há uma falta de respeito muito grande com esses profissionais, mas as pessoas só acham que existe trabalho escravo no campo", diz a deputada.

Fonte: Agência Câmara

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