As novas regras aprovadas pelo Congresso para simplificar as licitações para obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 correm o risco de serem suspensas. Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF) a análise sobre a constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), o modelo que, segundo o governo, dará agilidade aos empreendimentos voltados para os eventos esportivos que serão realizados no Brasil. A ação que pede a declaração da ilegalidade da medida foi protocolada ontem pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

No processo, ele afirma que a nova regra, aprovada por medida provisória em julho, é inconstitucional. De acordo com o procurador, a norma não fixa parâmetros mínimos para identificar obras, serviços e compras que devem seguir o RDC. Segundo Gurgel, a ausência de critérios prejudica a igualdade na disputa pelas concorrências. O processo será relatado no Supremo pelo ministro Luiz Fux, a quem caberá levar o caso para julgamento em plenário.

Na ação, Gurgel aponta, ainda, que houve vício formal durante a aprovação do projeto, uma vez que os parlamentares incluíram "matéria estranha à tratada na medida provisória", o que afronta, segundo ele, o processo legislativo e o princípio da separação de poderes.

"Isso porque essa espécie normativa é da iniciativa exclusiva do presidente da República, a quem compete decidir, também com exclusividade, quais medidas, pelo seu caráter de relevância e urgência, devem ser veiculadas por esse meio", destaca o procurador.

Pan do Rio
Gurgel afirma que a experiência dos Jogos Pan-Americanos de 2007, no Rio de Janeiro, mostra o risco que o novo regime de contratações representa para os cofres públicos. "Por ocasião dos Jogos Pan-Americanos de 2007, a União, o Estado e o Município do Rio de Janeiro não conseguiram organizar-se e identificar as obras e serviços que deveriam ser realizados. Essa foi uma das razões para que o orçamento inicial do evento, de R$ 300 milhões de reais, tenha sido absurdamente ultrapassado, com um gasto final na ordem de R$ 3 bilhões de reais", detalha.

O procurador acrescenta que o Poder Executivo cometeu "deficiências graves" no planejamento e organização do Pan, falhas que, conforme Gurgel destacou, já se anunciam para a Copa de 2014. "A transferência, ao Executivo, do regime jurídico de licitação pública, sem quaisquer critérios preordenados na lei, além da ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal, conspira contra os princípios da impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência administrativa."

Na última quarta-feira, o ministro dos Esportes, Orlando Silva, saiu em defesa do RDC, depois de Gurgel ter anunciado que entraria com a ação no Supremo. "Nós temos a convicção de que a lei é constitucional. Agora, o Ministério Público tem as suas competências e independência, e age da maneira que achar mais conveniente."