Foto: Paulo Pincel
Plínio Clêrton (PGE), Franzé Silva (SeadPrev) e Ricardo Pontes (Engerpi) foram ao TCE-PI
O procurador-geral do Estado, Plínio Clêrton Filho, garantiu que a Águas de Teresina, empresa da Aegea Saneamento, vai continuar operando os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto na capital piauiense. Clêrton comentou a decisão desta quinta-feira (09), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que conclui o julgamento do processo de licitação pública que escolheu a Aegea vencedora da licitação para a subconcessão dos serviços antes prestados pela Agespisa.
O procurador explicou que a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, havia autorizado o TCE a concluir o julgamento que faltava apenas o voto do conselheiro Luciano Nunes. Contudo, na mesma decisão que devolveu para o TCE concluir sua votação, a ministra havia garantido a manutenção da decisão do TJ, que mantém o contrato da Águas de Teresina, até que seja finalizado o julgamento pelo plenário do TJ.
Clerton destaca que a decisão de Carmen concedeu ao TCE o direito de julgar a licitação realizada pelo Governo do Estado, mas disse, sem seu despacho, que “a suspensão do contrato com a Aegea, neste momento, causaria inegável dano à população de Teresina/PI, que padeceria duplamente, pela falta de prestação de serviços públicos essenciais e pela incerteza da data da solução das demandas judiciais e administrativa instauradas na esfera estadual”.
Segundo o procurador, todo o processo foi feito dentro da legalidade e a ministra Carmen Lúcia agiu conforme a lei, corretamente, ao permitir a posição final do TCE, que a rigor faltava apenas um voto para conclusão e este voto foi conforme já anunciado na sessão anterior, acompanhando a divergência. “A ministra, conforme a Constituição e Legislação vigente, manteve o poder de julgamento do TCE, mas colocou a cargo do Tribunal de Justiça a decisão final sobre a continuidade do contrato”, disse.
No âmbito do TJ-PI, estão tramitando dois mandados de segurança sobre o assunto, um impetrado pela Aegea para manter o contrato e outro pela Águas do Brasil (a segunda colocada na licitação) pedindo a anulação do certame. “Enquanto o pleno do TJ não se manifestar, tudo permanece como está. Não há prazo para o julgamento pela Justiça. Até lá, nada muda” finalizou o procurador.
Fonte: PGE
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