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Pejotização e Terceirização marcam a abertura do 9º Congresso Brasileiro Sobre a Situação do Médico

Na abertura do evento, destaque para a palestra do desembargador Francisco Meton Marques de Lima que abordou pautas como a terceirização do serviço de saúde
Fonte: Noticias leal Comunicação | Editor: Da Redação 25/10/2017 18:39
Congresso Médico Congresso MédicoFoto: leal Comunicação

Começou hoje (25) o 9º Congresso Brasileiro Sobre a Situação do Médico e o IV Fórum Médico-Jurídico do Piauí que acontece na sede do Sindicato dos Médicos do Estado do Piauí. O evento, que visa discutir temas relevantes para a categoria médica e para a sociedade, teve início com uma conferência e mesa redonda que abordou aspectos trabalhistas, tributários e da responsabilidade civil de acordo com a Pejotização,

Dr. José Maria de Arruda Pontes, presidiu a mesa composta do Desembargador Francisco Meton Marques de Lima (TRTPI), o advogado tributarista Marcos Vinicius Ottoni (DF) e a assessora jurídica do SIMEPI Isadora dos Santos Paiva, que destacaram a terceirização que traz diversas distorções e questionamentos que terão que ser enfrentados pela classe médica juridicamente.

Na abertura do evento, destaque para a palestra do desembargador Francisco Meton Marques de Lima que abordou pautas como a terceirização do serviço de saúde, em especial a pejotização, sistema pelo qual o profissional deixa de atuar como pessoa física e passa a trabalhar como pessoa jurídica. O outro tema foi a negociação coletiva com o poder público, que é uma novidade no Direito Brasileiro há cerca de três anos.

“A tendência é que todos tenham que se pejotizar, ou seja, irá acabar o trabalho como pessoa física e passar para o sistema de pessoa jurídica”, destaca o desembargador.

Ainda segundo o Meton Marques, a Lei 11.196 é muito oportuna para suprir um espaço de proteção típica do trabalhador e que também não chega a ser um empresário. “A Lei abriu um segundo espaço para a classe médica que não precisa mais daquela proteção típica do trabalhador e ao mesmo tempo precisa de uma maior liberdade de trabalho, até porque pela sua qualificação, precisa de mais renda e numa carteira de trabalho é muito difícil pelo custo social”, ressalta Francisco Meton.

Durante a palestra, o advogado tributarista Marcus Vinicius Ottoni, alertou que a Receita Federal tem incrementado a fiscalização e tem lavrado autos de infração pesados, não só contra hospitais, mas também contra a pessoa física do médico. Isso é decorrente da pejotização, que se soma a outros problemas e que precisam ser observados. “A conclusão que chegamos é que, realmente, as empresas que no conceito da Receita Federal são fictícias e que não empreende no mercado que atue de fato, vão ser fiscalizadas com mais rigor. Então, o foco é constituir empresas verdadeiras que tenham atendimentos para vários pacientes e instituições, além de ter a sua sede como qualquer outra empresa”, pontua Ottoni.

Para a assessora jurídica do SIMEPI, Isadora Santos com o aumento exponencial no número de processos atualmente em relação a responsabilidade civil e erro médico, é importante que a classe tenha ciência, justamente com esse processo de terceirização quando constituir ou não uma pessoa jurídica.

“A pessoa jurídica vem com vários encargos e ônus que o médico vai ter que arcar no momento que for atuar, como as seguintes responsabilidades: inversão do ônus da prova, valor da indenização e outras tantas questões que o médico terá que pensar para que no futuro não sofra nenhum tipo de ação e acabar inviabilizado a própria atividade médica”, explicou Isadora Santos.

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