PEC fica sem efeito sempre que Estado alcançar 10% das receitas para investimento

Foto: Jorge Henrique Bastos/PK/CCom

Governador do Piauí, Wellington Dias

Sempre que os investimentos anuais ultrapassarem os 10% das receitas correntes líquidas do Estado, a PEC dos gastos fica sem efeito. Essa foi a proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legisltiva do Piauí, antes da votação em plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 3, que institui o ajuste fiscal do Estado.

A CCJ aprovou o aditivo encaminhado pelo governador Wellington Dias, alterando a parágrafo do arigo 38, sobre a vigência da PEC. Segundo o aditivo, atingido o percentual superior a 10% das receitas correntes líquidas anuais, os efeitos da PEC dos gastos não se aplicam em relação a reajuste salarial, concursos públicos e outras vedações impostas a todos os órgãos de todos os Poderes do Estado.

Após a reunião da CCJ, o deputado Themístocles Filho (PMDB), presidente Assembleia Legislativa, retomou a sessão deliberativa de quinta-feira (22), suspensa por falta de quórum, para votar as matérias da pauta, inclusive a PEC nº 3, com emendas, as alterações na rpevidência e o Orçamento Geral do Estado para 2017..

Fonte: Paulo Pincel