Foto: Fellipe Sampaio/STF
Ministra Rosa Weber durante sessão plenária do STF
Os governadores dos Estados e do Distrito Federal assumiram compromissos com o que foi chamado de ”Pacto de Austeridade para Retomada do Crescimento”. Em documento encaminhado a ministra Rosa Webber, do Supremo Tribunal Federal, os governadores manifestam o compromisso com algumas medidas, inclusive já em curso em vários estados, que incluem o controle das despesas públicas, o equilíbrio atuarial da Previdência Estadual, bem como o apoio às propostas legislativas de controle dos gastos públicos e de equilíbrio previdenciário no âmbito da União.
Entre as propostas que serão implementadas pelos Governos Estaduais estão a instituição de um Novo Regime Fiscal Estadual, composto por medidas enviadas por todos os governadores às Assembleias Legislativas, a fim de estabelecer limites de despesas pelo prazo de 10 anos, visando o equilíbrio fiscal, tendo como parâmetro os entendimentos entre Forum dos Governadores e o Governo Federal.
O Executivo vai negociar a inclusão no Novo Regime Fiscal, de forma individualizada, com os Poderes Judiciário e Legislativo, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Os governadores se comprometeram a enviar às Assembleias Legislativas mensagens prevendo, entre outras medidas, aumento da contribuição previdenciárias dos servidores, visando atingir as alíquotas adequadas até 2019, sem prazo de vigência predefinido, extensivas aos inativos e pensionistas. O percentual de desconto para a previdência não foi fixado, mas deve ser de 14% para os servidores e de 28% para o Estado, como já foi anunciado pelo próprio ministro da Fazenda, Henrique Meirelles,
Fonte: Paulo Pincel
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