O líder do Governo, deputado João de Deus (PT), disse, hoje (17), da tribuna da Assembléia Legislativa, que o desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho não tem competência para decretar a prisão da secretária de Administração, Regina Sousa. Ele afirmou que o ato foi ilegal e questionou os valores previstos na decisão judicial, que, em sua opinião, precisam ser revistos.Brandão de Carvalho determinou a prisão da secretária de Administração por descumprimento da decisão para pagar hora extra e adicional noturno cobrados pelo Sinpoljuspi (Sindicato dos Policiais Civis do Piauí).João de Deus afirmou que estava falando como deputado e não como líder do Governo e fez um relato dos fatos que levaram à decisão do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. Segundo ele, os cálculos contidos na decisão judicial estão fora da realidade, já que Brandão de Carvalho não analisou os números apresentados pelo Governo do Estado.Com relação à prisão, João de Deus afirmou que, no exercício da função de "julgador civil" em que se encontrava, Brandão de Carvalho não poderia ter mandado prender a secretária de Administração. O desembargador, segundo ele, só teria competência para agir dessa forma nos casos de depositário infiel ou de devedor de pensão alimentícia.O deputado petista acentuou que o desembargador calculou o pagamento da hora extra e adicional noturno em 120%, enquanto a lei da reforma administrativa aprovada pela Assembléia Legislativa prevê o pagamento de 20% sobre hora extra trabalhada.João de Deus declarou que o Estado não tem como pagar os valores determinados pelo desembargador que chegam a mais de R$ 14 milhões por ano, porque isso significaria sacrificar os outros servidores públicos.
Fonte: Alepi
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