Termina nesta quarta-feira (31/12) o prazo para o cadastramento gratuito de armas no Brasil. Pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008, quem possui armamento de uso permitido pela legislação tem até este prazo para regularizar a situação no Departamento de Polícia Federal (DPF). A legalização é facilitada pela isenção das taxas e pela dispensa dos exames para porte de arma.O ministro da Justiça, Tarso Genro,garantiu que o prazo não será estendido. Isso significa que, a partir de 1º de janeiro, quem for pego com uma arma irregular poderá ser autuado pelo crime de porte ou posse ilegal. A pena varia de um a seis anos de prisão.No ano que vem, os exames para adquirir o porte de arma e as taxas começam a ser cobrados. Além dos R$ 60 do registro, que deve ser renovado a cada três anos, serão cobrados R$ 80 pelo teste de habilidade técnica e de R$ 60 a R$ 80 para fazer o exame psicológico.Mais informações sobre o procedimento de renovação de registro e campanha do desarmamento podem ser obtidas no site da Polícia Federal (http://www.dpf.gov.br)
Fonte: Correioweb
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