Depois da mobilização da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o governo federal editou novo decreto alterando a regulamentação da renegociação de dívidas dos municípios com a União. O Decreto nº 8.665/2016, publicado no Diário Oficial da União (D.O.U) desta quinta-feira, 11, revoga o inciso IV, do parágrafo 1º, do artigo 2º do Decreto nº 8.616/2015, confirmando o entendimento da FNP de que os aditamentos que serão assinados não configuram novas operações de crédito.

A decisão do governo federal de revogar itens publicados no Decreto anterior foi tomada depois da deliberação provisória da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Popular Socialista (PPS), a partir de pedido da FNP e da mobilização dos prefeitos em encontros com ministros na quarta-feira, 3.

De acordo com o prefeito de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda, presidente da FNP, o novo decreto representa um marco no tema. "Conseguimos, com articulação e mobilização dos prefeitos e secretários, a solução para esse impasse das dívidas dos municípios", disse.

O novo texto ainda exclui a obrigatoriedade de autorização legislativa, revoga o item que determinava a retirada prévia de eventuais processos judiciais sobre o tema e desobriga o cumprimento das regras estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Resolução 43/2001, do Senado Federal, para operações de crédito, itens detalhados no Manual para Instrução de Pleitos (MIP) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).


Para o prefeito de São Bernardo do Campo (SP), Luiz Marinho, secretário-geral da FNP, a renegociação das dívidas dos municípios com a União está perto de ser concluída. "Juntos construímos o entendimento de que esses aditamentos não são novas operações de crédito. Isso é uma vitória para 180 municípios", afirmou.