Foto: Reprodução/RevistaAZ
Sede da Prefeitura de Batalha
Teresina (13) - A conselheira Waltânia Leal, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), emitiu uma ordem de suspensão do contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 015/2023 da prefeitura de Batalha, bem como dos pagamentos associados a ele, até que uma decisão de mérito seja alcançada em relação a uma denúncia que está sob análise na Corte.
O pregão em questão, no valor de R$ 1.661.631,05, tem como objetivo a contratação de uma empresa de engenharia para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública, bem como o fornecimento de materiais de iluminação pública para atender às necessidades do município de Batalha, no estado do Piauí. A vencedora do processo licitatório foi a empresa KM Soluções LTDA.
A denúncia foi apresentada pela empresa Lejan Indústria de Transformadores LTDA, alegando que o processo de licitação apresentava irregularidades. O questionamento inicial é que existia uma "cláusula que afetou a competitividade do certame". Além disso, a denúncia apontou a "ausência de relação entre a planilha básica orçamentária, que descreve os serviços a serem prestados, e a relação de insumos a serem utilizados".
Outro ponto destacado na denúncia foi a "exigência de atestados de capacidade técnico-operacional para itens de pequena materialidade financeira". A decisão ressalta que "o entendimento pacificado no TCU é de que as exigências relativas à capacidade técnico-operacional e técnico-profissional devem se limitar às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo".
A decisão do TCE-PI ressalta que esse entendimento está sumulado e segue as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação às práticas de licitação e contratação de serviços técnicos. Até que a denúncia seja totalmente avaliada e uma decisão de mérito seja alcançada, a execução do contrato e os pagamentos estão suspensos.
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