Foto: Divulgação
O objetivo é minimizar as distorções na distribuição de atribuições
O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí aprovou a Resolução n˚ 02/2016, que estabelece regras de transição e de gestão das Promotorias de Justiça atingidas pela recente agregação de comarcas. O objetivo é minimizar as distorções na distribuição de atribuições e evitar que a transferência do acervo processual judicial não ocasione um grande acúmulo de trabalho, que possa implicar em dificuldades operacionais para o desempenho das funções ministeriais.
As regras de transição já formalizadas pelo CSMP resultaram dos estudos promovidos por comissão específica, sob a presidência da Procuradora de Justiça Raquel Costa Normando. A comissão, da qual participam Promotores de Justiça de todas as entrâncias, analisou detidamente o cenário e procurou as melhores soluções para maximizar a eficiência administrativa, respeitando a normalidade dos fluxos de trabalho e as garantias dos membros do Ministério Público.
O Procurador-Geral de Justiça poderá designar, de modo fundamentado e em caráter excepcional, um Promotor de Justiça oficiante em Promotoria de Justiça agregada ou agregadora para, de forma concorrente ou não, exercer as funções processuais afeitas a outro membro da instituição. Os membros que atualmente oficiam em Promotorias de Justiça agregadas, e que não sejam titulares delas, poderão ser designados para atuar em outros órgãos de execução, de acordo com o interesse público e a demanda. Se a Promotoria de Justiça agregada tiver titular, este poderá ser designado para oficiar em comunhão de atribuições com o titular da agregadora. Se a Promotoria de Justiça agregadora estiver vaga, o titular da agregada poderá exercer plenamente as atribuições daquela.
O Conselho Superior do Ministério Público ainda vedou a publicação de editais de abertura de concurso de provimento de cargo vago para as Promotorias de Justiça potencialmente impactadas pela agregação, com o intuito de evitar futuros problemas de transição.
Fonte: MP - PI
Siga nas redes sociais
