O Ministério Público Eleitoral no Piauí, através do procurador regional eleitoral, Marco Túlio Lustosa Caminha, ajuizou ontem (27/11) mais de 300 (trezentas) representações no Tribunal Regional Eleitoral contra doadores de campanha.A representação se baseia em informações enviadas pelo TSE à Procuradoria Regional Eleitoral sobre pessoas físicas e jurídicas que extrapolaram os limites de doações (previstos no art. 23, inciso 1º e art. 81, inciso 1º da Lei 9.504/97) para candidatos, durante o processo eleitoral de 2006. A averiguação foi feita após a checagem dos dados declarados à Justiça Eleitoral e à Receita Federal.Para o procurador eleitoral, as doações extrapolaram os limites permitidos pela legislação eleitoral, sendo de 2% (dois por cento) do faturamento bruto no ano anterior à eleição, para pessoas jurídicas e de 10% (dez por cento) dos rendimentos do ano anterior, para pessoas físicas.Marco Túlio Caminha pediu ao TRE que os representados apresentem no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a defesa; a condenação ao pagamento de multa de 05 (cinco) a 10 (dez) vezes o valor doado em excesso e a proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos com o Poder Público por 05 (cinco) anos (no caso das empresas) de acordo com os termos do art. 23, inciso 3º da Lei 9.504/97.As investigações tramitaram em sigilo, na Procuradoria Eleitoral, em razão das informações fiscais dos doadores da campanha. Os processos, agora, serão distribuídos aos juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.
Fonte: MPF
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