Foto: Paulo Pincel
Ministério Público do Piauí
O Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público vai distribuir material para as Promotorias de Justiça para orientar sobre a atuação no combate a eventuais irregularidades verificadas na decretação de emergência, a nível municipal.
Segundo a promotora de Justiça Everângela Barros, coordenadora do CACOP, “Dos 224 municípios do Estado do Piauí, 46 decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública em janeiro de 2017, logo no início das novas gestões municipais, tendo esse número se alargado para 69”.
Ela afirma que há um número excessivo de declarações de situação emergencial, via decreto. “Isso enseja uma atenção especial em relação a esses atos administrativos, dadas as consequências que deles podem advir no que pertine à gestão de recursos públicos. Algumas dessas situações de emergência foram decretadas após o cancelamento de vários contratos anteriormente firmados pela administração pública, e que estavam plenamente em vigor”, complementa ela.
A emergência ou calamidade proporcionam ao município receber recursos federais, caso seja reconhecida, e a dispensa de licitação. No caso de calamidade pública são suspensos os prazos para adequação dos limites de despesa com pessoal ou do valor da dívida consolidada aos limites legais. É medida excepcionalíssima. A ilegalidade do decreto cabe ação judicial para anulação do ato e responsabilização do agente público por improbidade administrativa.
O CACOP elaborou minutas de recomendação para anulação de decreto e da ação cabível, em caso de inobservância. Para solicitar o material, o Promotor de Justiça interessado pode enviar um e-mail paracacop@mppi.mp.br.
Municípios que decretaram emergência
Fonte: MP/PI
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