Foto: Arquivo

 A 38ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da educação, ajuizou ação civil pública em face da Universidade Estadual do Piauí, para que a instituição se abstenha de cobrar taxas por serviços prestados aos alunos, como matri?cula e inscric?a?o em cursos regulares de graduac?a?o e po?s-graduac?a?o, reserva de vagas, trancamento parcial ou total de disciplinas, expedic?a?o e registro de diplomas, revalidac?a?o ou reconhecimento de diplomas, expedic?a?o de certificados, transfere?ncias, emissa?o de histo?ricos escolares e avaliac?a?o curricular, dentre outros.

De acordo com a Promotora de Justiça Maria Ester Ferraz de Carvalho, a cobrança dos valores contraria as dispositivos constitucionais, que asseguram a gratuidade do ensino público. “A Constituição Federal elege a educac?a?o como direito fundamental do indivi?duo, assegurando a gratuidade do ensino pu?blico em estabelecimentos oficiais. Dessa forma, as despesas necessa?rias para o funcionamento, desenvolvimento e consecuc?a?o das finalidades dessas entidades devem ser custeadas integralmente pelo Estado.

Assim, à universidade pública não cabe arrecadar recursos de seus alunos, sendo sua competência legal administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros. A gratuidade compreende na?o somente a abstenc?a?o de pagamento de mensalidades mas, tambe?m, o pagamento de quaisquer despesas que envolvam a atividade acade?mica”, explicou ela.



O Ministério Público requereu determinação judicial para que a UESPI se abstenha de executar esse tipo de cobrança, com aplicação de multa de R$ 1 mil para cada caso de descumprimento.