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O Ministério Público do Piauí recomendou que a prefeitura de Teresina encerre alguns contratos com empresas terceirizadas e que aumente as vagas para o concurso da Guarda Municipal. O atual edital prevê 50 vagas, porém o MP entende que existem contratos de terceirização irregulares para funções exclusivas dos agentes.

No documento endereçado para o prefeito de Teresina, Firmino Filho, o promotor de Justiça Fernando Santos afirma que existem dezenas de contratos de terceirização tendo por objetivo a vigilância física e patrimonial, função essa que deve ser abarcada pela Guarda Municipal.

O MP pede a nulidade dos contratos com empresas terceirizadas que fazem a atual vigilância patrimonial dos bens e serviços do município e a anulação dos processos licitatórios já homologados.

Requisitou-se, ainda, a anulação de um convênio celebrado entre o município de Teresina e o Estado do Piauí para cessão de servidores públicos militares para o fim de prestação de serviços de vigilância patrimonial diurna e noturna em unidades de saúde e administrativa da FMS.

A recomendação tem base na Constituição Federal, que veta a terceirização de atividades para as quais estejam previstos cargos ou empregos públicos no plano de cargos da Administração Pública. Segundo o MP, o STF também entende que a contratação de pessoal para o exercício das mesmas atribuições para o qual existe concurso em validade configura preterição dos candidatos aprovados, evidenciando desvio de finalidade.

O prefeito tem 10 dias para informar se acolhe ou não a recomendação. Em caso de recusa, o Ministério Público poderá tomar as medidas judiciais cabíveis. Ninguém da adminsitração municipal foi encontrado para falar sobre o assunto.