Foto: sedoc
PMs
A Promotora de Justiça Leida Diniz, titular da 35ª Promotoria de Justiça, expediu uma recomendação ao Comandante-Geral da Polícia Militar, Carlos Augusto Gomes de Souza, e ao Governador Wellington Dias, sobre os processos de promoção de policiais militares.
O Ministério Público Estadual recebeu denúncia sobre promoção de candidatos que estariam inaptos. Na recomendação, a Promotora ressalta que o Estatuto dos Policiais Militares do Piauí (Lei n° 3808/1981) e a Lei n° 6821/2016, dispõe e regula os critérios a serem usados, como a promoção por merecimento por patente, além dos dados que contam como pontuação para a promoção por merecimento, e tempo de serviço além da conclusão de cursos militares e civis.
Ela ainda recomenda que sejam respeitados os princípios de legalidade, impessoalidade, isonomia e moralidade. Por último, a Promotora pede que as solicitações de informação sobre os processos de promoção sejam atendidas, como estabelecido pela Lei n° 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação.
"Comunicamo-lhe que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, deverá ser comunicado a esta Promotoria de Justiça o seu cumprimento, ou não, desta Recomendação, bem como as providências já adotadas. Informamos que o não cumprimento da Recomendação ensejará a adoção, por esta Promotoria de Justiça, de todas as medidas de responsabilização sob sua atribuição", diz a recomendação do Ministério Público.
O documento completo pode ser acessado aqui.
Fonte: Roberto Araujo, com informações do Ministério Público
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