Cultura

Michel Temer veta prorrogação da Lei do Audiovisual até 2019

Em texto do "Diário Oficial", presidente da República justifica que lei contraria "o interesse público" e é "inconstitucional"
Fonte: Noticias ao Minuto | Editor: Redação 26/08/2017 12:53
Presidente Michel Temer Presidente Michel TemerFoto: Reprodução

Ao fim de 2017, acaba a permissão para que contribuintes destinem percentuais do Imposto de Renda para o financiamento de produções cinematográficas. O presidente Michel Temer vetou a prorrogação de incentivos previstos na Lei do Audiovisual até 2019. A decisão foi publicada, nesta quinta-feira (24), no "Diário Oficial da União".

O prazo inicial para utilizar o benefício fiscal do Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica) tinha 31 de dezembro como data de expiração.

Ao analisar o projeto, congresso votou a alteração do prazo para 2019. Segundo a publicação desta quinta, o presidente não acatou a prorrogação e devolveu o documento ao Congresso, que aprovou a data. A decisão compromete a Lei do Audiovisual, criada em 1993 para estimular economicamente obras cinematográficas, em troca de abatimentos no Imposto de Renda. Conforme Temer, a Lei do Audivisual contraria "o interesse público" e é "inconstitucional".

O presidente informou ainda, em nota, que embasou a decisão em dados do Ministério da Fazenda que mostrariam a legislação viola o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal "por não apresentarem o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal nem a respectiva medida de compensação."

Como lembra o G1, em novembro passado, Temer tinha prometido renovar os incentivos fiscais para financiar obras cinematográficas, afirmando: "Gostaria de anunciar que iremos renovar por mais cinco anos, até 2022, os benefícios da Lei do Audiovisual".

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