Mesa considera \'\'incabível\'\' recurso contra arquivamento

Piauí Hoje


Não recebo o expediente, por incabível, nos termos da nota informativa em anexo". Assim, o Diário do Senado Federal publicou, nesta sexta-feira (21), o despacho em que a 2ª vice-presidente da Casa, Serys Slhessarenko (PT-MT), negou o recurso interposto pela oposição contra o arquivamento pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de representações contra o presidente da instituição, José Sarney.O recurso tinha o apoio de 11 senadores, filiados a sete partidos, e pedia a reavaliação pelo plenário do Senado do arquivamento das acusações. Serys Slhessarenko amparou seu despacho em nota informativa assinada pelo Consultor Legislativo Gilberto Guerzoni Filho, o qual sustentou que não há, no Código de Ética e Decoro Parlamentar, a previsão expressa de recurso para o Plenário da decisão que determinar a inadmissibilidade de representação ou denúncia contra senador.De acordo com a nota informativa, a decisão pelo arquivamento das acusações contra Sarney consistiram numa decisão monocrática do presidente do Conselho, contra a qual cabia recurso apenas ao Plenário daquele colegiado. "Ou seja, o tema se esgota no âmbito do próprio Conselho de Ética e Decoro Parlamentar", diz Gilberto Guerzoni Filho.O consultor ampara seu parecer em diversos outros dispositivos legais que, de acordo com sua análise, afirmam que esses casos não extrapolam os limites do Conselho de Ética. O consultor também diz que, se consultado o Regimento Interno do Senado, também se verificará que não existe a previsão de recurso ao Plenário da Casa contra decisão do Conselho de Ética. Outra razão que amparou a decisão de Serys Slhessarenko foi a própria natureza administrativa desse tipo de processo. A nota informativa diz que, nos procedimentos judiciais ou administrativos, há um rígido regime para assegurar o processo legal, como o direito a ampla defesa, contraditório e vedação de provas ilícitas.Foi entendido que a decisão que arquivou as acusações contra Sarney foram tomadas por um tribunal singular - o presidente do Conselho de Ética, Paulo Duque (PMDB-RJ) - e revista por outro - o próprio Conselho. A nota informativa destaca que, no que se refere ao devido processo legal, "buscar recurso não previsto na norma processual é, exatamente, desatender ao princípio".

Fonte: Agência Senado

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