Foto: CBM
Quartel do Corpo de Bombeiros, em Teresina
Foram lidos, durante a sessão plenária desta segunda-feira (4), quatro mensagens enviadas pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa. Duas delas, as de nº 31 e nº 32, alteram e revogam leis que dispõe sobre a organização, criação e promoção no Corpo de Bombeiros Militar.
A Mensagem nº 31 altera dispositivos da Lei nº 5.459 de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre a criação de Quadros de Oficiais e de Praças no Corpo de Bombeiros; da Lei nº 5.461, de 30 de junho de 2005 que dispõe sobre a promoção de Oficiais e da Lei nº 5.462, também de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre a promoção de Praças.
O projeto determina a ordem de classificação de Subtenentes, Tenentes além de o acesso ao posto de Major, que será feita por critério de antiguidade.
Já a Mensagem nº 32 revoga a Lei nº 5.949, de dezembro de 2009, e altera dispositivos das Leis nº 5.458, nº 5.459, nº 5.461 e nº 5.462, todas de 30 de junho de 2005. O Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer uma reorganização na estrutura básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, objetivando proporcionar um planejamento equilibrado, progressivo e gradual da Coorporação. Além disso, as demais alterações legais visam retificar dispositivos das leis de promoção de Oficiais e de Praças que promovem insegurança jurídica de atos administrativos do Corpo de Bombeiros.
Habitação
O Governo do Estado também encaminhou à Alepi a Mensagem nº 29, que acrescenta o artigo 5º a Lei nº6.753, de 30 de dezembro de 2015. O artigo autoriza a participação minoritária da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH) em Sociedade de Propósito Específico (SPE) com a finalidade de executar unidades habitacionais no âmbito do Programa Habitar Servidor e execução de obras e programas de construção de residências para aquisição de casa própria. O Projeto viabiliza a parceria entre o Estado, por meio da ADH, e empreendedores do setor privado.
Conselho da Mulher
Já a Mensagem nº 30, que também foi lida em plenário da ALEPI nesta segunda, encaminha o PL que altera a Lei nº 5.134, de 10 de maio de 2000, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado do Piauí. O projeto vincula o Conselho à Coordenadoria de Políticas para as Mulheres com o objetivo de adaptar a sua composição, tornando-o mais representativo.
Fonte: Alepi
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