Foto: Reprodução
Lançamento da loteria estadual Loto Show
Já está com o relator, ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, o recurso impetrado pelo Governo do Piauí contra o encerramento da Loteria Estadual. O governador Wellington Dias ajuizou uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 455), com pedido de liminar, contra a decisão do Ministério da Fazenda de encerrar a loteria estadual, alegando que pertence à União o monopólio da exploração de jogos.
O governador sustenta que a decisão contestada impede o funcionamento da totalidade da loteria estadual do Piauí, “pois a submete aos limites tecnológicos, tipológicos e numéricos do ano de edição do Decreto nº 204/1967”.
“O ato atacado confirma a possibilidade de operacionalização de jogos lotéricos desde que a exploração fique restrita à modalidade de loteria de bilhetes previamente numerados, inclusive com a comercialização da mesma quantidade de bilhetes e séries oferecidos ao público apostados na data de publicação do Decreto-Lei 204/1967. No entanto, fica mantida a vedação da exploração de loterias numéricas, instantânea “ou qualquer modalidade de loteria diversa da “aceitável”, inviabilizar a exploração do próprio serviço lotérico pelo estado”, argumenta Dias, na ADPF 455.
A decisão do Ministério da Fazenda constitui ofensa frontal aos preceitos fundamentais, inclusive o pacto federativo, reclama Wellington Dias. “Entender que a União goza de monopólio para explorar loterias, além de ser inconcebível sobre qualquer técnica hermenêutica que se adote, fere o pacto federativo, agravando o desequilíbrio fático que já se observa, a despeito de não encontrar respaldo constitucional”, alega.
O único monopólio estabelecido em favor da União em relação ao tema, acrescenta o governador, é o de legislar sobre sistemas de consórcio e de sorteios.
Fonte: Paulo Pincel/STF
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