Foto: Paulo Pincel
Superintendente de Previd^ncia do Estado, Marcos Steiner
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado João de Deus (PT), e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Severo Eulálio (PMDB), vão se reunir com o superintendente de Previdência do Estado, Marcos Steiner Rodrigues Mesquita, na próxima segunda-feira (12), às 10h, na sala da CCJ, para encaminhar o debate sobre o projeto de lei que dispõe sobre a criação da Fundação Piauí Previdência.
A mensagem, enviada esta semana aos deputados pelo governador Wellington Dias, transfere a gestão do Regime Próprio de Previdência Social, da Secretaria de Estado da Administração e Previdência, para a Fundação Piauí Previdência.
Na proposta, Wellington Dias explica que a alteração visa atribuir maior agilidade para a gestão do Regime Próprio de Previdência do Estado do Piauí, permitindo a descentralização do processo de tomada de decisão em matéria previdenciária e gerando maior rapidez na prestação deste importante serviço público.
"Para alterar a legislação relacionada à Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, se faz necessária a alteração das leis que regem a Previdência Estadual, em especial nas Leis Ordinárias 4.051/1986 e 6.292/2012, bem como nas Leis Complementares 39/2004, 40/2004 e 41/2004, de maneira a adaptá-las à nova estrutura que se pretende implantar", argumenta.
“Dessa forma, tendo em mente a relevância da matéria, solicito aos membros dessa Augusta Casa sua apreciação, confiando, pelas razões expostas, na aprovação do Projeto de Lei que submeto à superior consideração desse Egrégio Poder Legislativo”, conclui o documento, que após lido em plenário segue para as comissões técnicas", conclui Wellington Dias.
Pelo projeto, a Fundação Piauí Previdência, embora vinculada à Secretaria de Administração, será dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, patrimonial, técnica e financeira e terá a finalidade de ser a unidade gestora única da Previdência Social do Estado.
Segundo o superintendente, compete à Fundação Piauí Previdência arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos dos Fundos vinculados por lei ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, para o custeio dos proventos de aposentadoria, das pensões e de outros benefícios previdenciários previstos em lei; conceder a todos os segurados e respectivos dependentes, os benefícios previstos em lei; normatizar, por meio dos Conselhos do RPPS, os procedimentos referentes ao recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como proceder a fiscalização e o lançamento das receitas e créditos previdenciários devidos aos fundos vinculados por lei ao RPPS.
A Fundação vai gerir os Fundos vinculados a Previdência do Estado; apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS; conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos da Previdência: examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Estado do Piauí, ouvida a Secretaria de Estado da Administração e Previdência; autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis, estudos e cálculos atuariais ou financeiros, e outras consultorias e assessorias para o RPPS.
Fonte: Paulo Pincel
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