Foto: Gustavo Lima/Agência Câmara

Na madrugada da última quinta-feira (6), um dos principais oposicionistas na Câmara, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), surpreendeu ao votar de acordo os interesses do governo na sessão plenária que aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/2009, um dos itens da chamada “pauta-bomba” patrocinada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Com regras sobre aumento de salário para diversas categorias, a matéria significa aumento bilionário de gastos em plena crise econômica. Nesse sentido, o natural seria que um dos cabeças da oposição contrariasse o Executivo na hora do voto. Mas Mendonça não só votou a favor do Planalto como liberou sua bancada para que agisse livremente. Resultado: dos 21 deputados do DEM em exercício, 19 votaram diferentemente do próprio líder (apenas o baiano Cláudio Cajado não votou). Na mesma sessão, só três petistas votaram com o governo e um se absteve; os demais apoiaram a PEC, considerada inviável pelo Planalto (veja a lista de votação).

Nesta entrevista ao Congresso em Foco, Mendonça Filho diz que seu voto foi movido por “convicção” pessoal e observância à Constituição. Para o deputado pernambucano, ao menos três preceitos constitucionais foram desrespeitados na votação da PEC 443: o princípio da separação entre os Poderes; a exclusividade da Presidência da República em legislar sobre carreiras do Executivo; e a autonomia de estados e municípios. Além disso, pondera o oposicionista, a situação do país não permite gastos extras.

“Do lado racional, está claro que o Brasil não aguenta [aumento de gastos com a folha]. Tenho o maior respeito pela carreira de procuradores, delegados, etc. e tal, mas é impossível você agregar uma carreira de ministro do Supremo Tribunal Federal até a [carreira] dos delegados estaduais, em uma conjuntura que tem diversidade de realidades locais”, disse o deputado, defensor do impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Mendonça Filho ressalta que não procede a acusação de que a oposição tem uma conduta de sabotagem ao votar projetos onerosos aos cofres públicos. “A pauta-bomba é do governo.”

De autoria do tucano Bonifácio de Andrada (MG), a proposição vincula a remuneração de servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), das carreiras de delegado da Polícia Federal e da Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio percebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para efeito de ilustração, o mais alto salário de um advogado-geral da União, que é de R$ 22.516,94, passaria a ser de R$ 30.471,10, uma vez aplicado aquele percentual sobre o teto do STF (R$ 33.763,00). O impacto anual da PEC, segundo a equipe econômica, é de R$ 2,4 bilhões no orçamento da União, uma conta que o governo não aceita pagar em tempo de ajuste fiscal.

A proposta, que ainda precisa de nova aprovação em segundo turno antes de seguir para o Senado, cria ainda uma espécie de “gatilho salarial” para a AGU, com aplicação automática de reajuste todas as vezes em que houver aumento para os ministros do STF – dispositivo estendido a procuradores municipais de capitais e municípios com mais 500 mil habitantes. A PEC define ainda um escalonamento de reajuste para servidores das demais carreiras, desde que as diferenças entre um e outro padrão salarial não superem 10% ou sejam inferiores a 5% (veja mais na tabela abaixo).

Conheça a tabela de remunerações definida na PEC 443/2009:

“Eu não quero colaborar para que, estruturalmente, a gente inviabilize o país do ponto de vista econômico”, acrescentou Mendonça, com a ressalva de que o governo Dilma é o único culpado pela situação econômica e pelo descontrole sobre a base aliada. Caso ainda gozasse de “credibilidade”, avalia o deputado, Dilma poderia ter mobilizado sua base de sustentação para retirar a matéria de pauta, inviabilizando sua aprovação. Ele dá como exemplo o que aconteceu no próprio partido de Dilma: dos 63 deputados petistas, 59 votaram contra a orientação do governo.

Sem acordo

As discussões em torno da “PEC da AGU” terão continuidade nesta terça-feira (11), com a votação de destaques e emendas de Plenário. Segundo Eduardo Cunha, a votação em segundo turno está condicionada à aprovação da PEC 172/2012, de autoria do próprio Mendonça Filho. Essa proposta proíbe a transferência de encargos a estados e municípios sem o aporte de recursos que garantam o custeio dos reajustes.

Durante as votações da última semana, o líder do DEM chegou a apresentar emenda que contraria seu discurso de preocupação com as contas públicas. Mendonça apresentou sugestão à PEC 443 incluindo os cargos de auditor-fiscal da Receita Federal e do Trabalho, além da função de perito criminal federal, entre os contemplados com o reajuste definido na proposta. O texto do deputado, que promoveria ainda mais gastos para o governo, foi rejeitado porque obteve apenas 247 votos a favor (e 203 contra), quando 308 é o mínimo de adesões necessário para sua aprovação.

Segundo Mendonça, seja qual for o destino da PEC, cabe ao governo impedir a votação da proposta – tarefa que deve ser facilitada com a nova postura governista do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que tem se comprometido a frear as retaliações legislativas de Eduardo Cunha. Mas, se depender do líder oposicionista, não haverá acordo com o Executivo em nome do ajuste ou da governabilidade de Dilma. “Até porque pacto pressupõe pauta, agenda, e nem agenda o governo tem. Acho que a melhor saída seria a presidente facilitar as coisas e renunciar”, sentencia.

Mendonça avisa ainda que, caso o Tribunal de Contas da União (TCU) reprove as contas do governo, em decisão que deve ser anunciada nas próximas semanas, ele encaminhará voto ratificando o parecer da corte e subscreverá um eventual processo de impeachment na Câmara. “Acho que a melhor saída seria a presidente facilitar as coisas e renunciar, se ela não tem comando, não tem liderança, e estabeleceu-se uma crise política que envolve a falta de credibilidade de uma presidente que prometeu algo na campanha e muitas coisas descumpriu já no terceiro dia [de segundo mandato]”, avisou o deputado, garantindo presença nas manifestações do próximo domingo (16). 


Entrevista

Congresso em Foco – Por que o senhor votou contra o projeto de reajuste, ao passo em que toda a bancada que o senhor lidera votou a favor?

Mendonça Filho - Na verdade, é questão de convicção. Tenho a convicção de que a matéria, como está proposta, é inconstitucional. Ela fere, inclusive, princípios pétreos da Constituição Federal. O princípio da separação entre os Poderes, o princípio da prerrogativa exclusiva de iniciativa do presidente da República, em se tratando de matérias de estruturação de carreiras do próprio Executivo, a autonomia de estados e municípios brasileiros, que está sendo rompida e corroída a partir dessa proposição. Esses são os aspectos do ponto de vista Constitucional, legal. E, do lado racional, está claro que o Brasil não aguenta [aumento de gastos com a folha]. Tenho o maior respeito pela carreira de procuradores, delegados, etc e tal, mas é impossível você agregar uma carreira de ministro do Supremo Tribunal Federal até à [carreira] dos delegados estaduais, em uma conjuntura que tem diversidade de realidades locais. Cada estado enfrenta uma situação econômica, a gente vive em uma Federação. O próprio princípio do federalismo brasileiro, que é outra cláusula pétrea, está sendo rompido – o princípio constitucional que estabelece, exclusivamente, as carreiras que podem ter vinculação a remunerações, só aquelas que vieram na Constituição originária de 1988. Racionalmente, o Brasil não vai aguentar. Eu não quero colaborar para que, estruturalmente, a gente inviabilize o país do ponto de vista econômico.

Mas o senhor não acha que a Câmara tem contribuído, propositalmente, para essa inviabilização?

Acho que o Brasil vive uma crise tremenda. Quando se aprova um projeto de lei que traz um prejuízo, em termos de médio e longo prazo, esse projeto de lei pode ser alterado a qualquer tempo. Mas uma emenda à Constituição, não. As dificuldades para se alterar uma emenda à Constituição são tão grandes que é difícil você rever um erro que se comete hoje. Por tudo isso, e por uma razão de consciência e de convicção, mais do que isso, eu votei contra.

E seus liderados do DEM, porque não votaram contrariamente?

Porque eu liberei a bancada e cada um votou de acordo com sua interpretação.

Mas, com a quase unanimidade dos votos na bancada – o único voto contrário foi o do senhor –, o Democratas não dá um recado de que vai sempre divergir do senhor, se for preciso, para barrar toda e qualquer medida de ajuste fiscal que venha do governo? Não parece adesão à “pauta vingativa” de Eduardo Cunha?

Não, não é isso. Essa tática do PT de atribuir à oposição a responsabilidade pela governabilidade do Brasil é uma tática primária e infantil. Todos sabem que a oposição tem cerca de 20% do Parlamento, em torno de cem deputados. O governo tem entre 360 a 400 deputados, dependendo da conjuntura, da avaliação da base. Então, quem tem que governar o Brasil é quem está com o poder, quem tem a maioria. Se um governo não tem a capacidade de impedir a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que, na visão do Executivo, da presidente Dilma, do seu ministro da Fazenda [Joaquim Levy], não é interessante e prejudica o Brasil, esse governo acabou. Aliás, como eu acho que acabou. O fato é que a responsabilidade de impedir a aprovação não é da oposição, mas de quem tem maioria. E, para finalizar, o argumento fatal, é que o próprio Partido dos Trabalhadores, mesmo o governo fazendo discurso contra, votou favorável à aprovação da PEC, ressalvando-se três deputados. Então…

Mas seu partido ajudou o governo Fernando Henrique Cardoso na questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, e agora tanto o DEM quanto o PSDB votam de maneira vista como contraditória, ao aprovar uma proposta que atenta justamente contra a responsabilidade fiscal. Há contradição?

Não. Acho que essa cobrança não tem de ser feita a nós. A contradição está com o governo, que discursa de uma forma um dia, e no outro dia manda a bancada votar contrariamente o seu interesse, como votou o Partido dos Trabalhadores. O PT fez vários discursos contrários à PEC e, na hora da votação, votou favoravelmente. Então, se por ventura o governo, que tem uma base de mais de 360 deputados, tem maioria na Casa, não impede a votação, não pode jogar nas costas da oposição a missão de segurar uma proposta que, na visão de muitos setores, prejudica a sustentabilidade econômica do Brasil em termos de médio e longo prazo.

O senhor é líder de uma das mais importantes bancadas de oposição no Congresso. Não teme ser apontado, como alguns já o são, como co-patrocinador da chamada “pauta-bomba” de Eduardo Cunha?

Não, a pauta-bomba é do governo. Se isso é pauta-bomba, quem a aprovou foi o governo. O governo não conseguiu sequer retirar de pauta a proposta de emenda à Constituição. O governo sequer precisava votar contrariamente, bastava tirar 200 deputados do plenário que não haveria quórum [número mínimo de parlamentares para garantir votação]. Você querer transferir para a oposição uma missão que é do governo… Se o governo não tem essa condição política, que é de fazer se ausentarem do Plenário 200 parlamentares, tendo uma das maiores bancadas, e as duas principais bancadas da Casa – a da presidente, no caso a do PT, e a do vice-presidente [Michel Temer], que é a do PMDB –, então é melhor ela [Dilma] renunciar. Acho que é um favor que ela faz ao Brasil.

Duas das grandes entidades da indústria, a Fiesp e a Firjan, manifestaram-se contra a conduta da Câmara, e alertaram para a necessidade de que o Congresso ajude o governo com o ajuste fiscal. Grandes veículos de comunicação, até por meio de editoriais, também se posicionaram nesse sentido. Não está havendo um movimento, em setores importantes da sociedade, que tem posto a Câmara como a grande vilã em um momento de crise? A oposição não pode ser vista assim também?

Insisto: acho que é um equívoco interpretar que essa responsabilidade pelo desgoverno, pelo descalabro dessa pauta, seja da oposição, quando os fatos demonstram a responsabilidade direta do governo. A presidente tem dois partidos em que os dois, isoladamente, somando-se a poucos parlamentares a mais, inviabilizam a aprovação de qualquer proposta de emenda à Constituição, e até a sua tramitação. Então, um governo que não tem essa capacidade, que discursa de uma forma e manda a bancada do Partido dos Trabalhadores votar o inverso do discurso da presidente da República, ou autoriza, ou se omite para que isso aconteça, esse governo não tem moral de cobrar nenhuma postura por parte da oposição. Eu até convirjo, do ponto de vista de pensamento, em relação a que há pautas que a gente precisa evitar que elas sejam apreciadas, mas eu não condeno os parlamentares da oposição que votaram nessa direção. Não é missão da oposição sustentar governo e dar respaldo a propostas que são, eu diria, equivocadas, quando nem o próprio governo assume as suas responsabilidades. A cobrança tem que ser feita à presidente Dilma, ao governo Dilma. E se, por ventura, o governo nem essa missão cumpre, ele tem que renunciar, abdicar do fator de prejuízo que tem gerado, profundamente, para a população brasileira.

Qual seria a saída, então? Um pacto nacional, como se tem aventado?

Não. Até porque pacto pressupõe pauta, agenda, e nem agenda o governo tem. Acho que a melhor saída seria a presidente facilitar as coisas e renunciar. Se ela não tem comando, não tem liderança, e estabeleceu-se uma crise política que envolve a falta de credibilidade de uma presidente que prometeu algo na campanha e muitas coisas descumpriu já no terceiro dia [de segundo mandato], como o aumento da taxa de juros, a retirada de direitos de trabalhadores e o descontrole inflacionário, entre outras coisas. Se a crise econômica se aprofunda, com a recessão cada vez maior, com inflação elevada e desemprego explosivo, e se a gente tem um Estado brasileiro tomado por uma crise ética, de corrupção, que é das mais graves da história dos países democráticos do mundo, então o governo, para mim, acabou.

Mas o Senado já deu o recado no sentido contrário. O presidente daquela Casa, Renan Calheiros, não aderiu declaradamente a um pacto, mas já garantiu que irá “desarmar” a pauta-bomba da Câmara, em nome da governabilidade.

Não vou fazer uma avaliação sobre o Senado. Acho que cada Casa vai se comportar como achar adequado; estou apenas reproduzindo os fatos como, de fato, eles aconteceram. E creditando, ou melhor dizendo, debitando ao governo o ônus da aprovação de cada medida dentro da Câmara. O governo tem instrumentos regimentais, desde que tenha vontade política para tal, com um partido como o PT, para evitar qualquer votação na Casa. Com um partido de 20 deputados, nós, do Democratas, levamos uma votação como a da MP dos Portos por 24 horas – uma MP [medida provisória]! Uma proposta de emenda à Constituição, eu inviabilizo ela, aqui, a qualquer instante, desde que tenhamos vontade para isso. Só que eu não sou o líder do governo, mas o líder de um partido da oposição. Então, não cabe a mim, enquanto estou – e estarei, sempre, do lado contrário ao do PT – na oposição, viabilizar caminhos para um governo fracassado, sem credibilidade, e tomado pela corrupção.

O Tribunal de Contas da União, em caso de reprovação das contas do atual governo, abriria caminho para o impeachment de Dilma. O senhor apoiaria um eventual processo de cassação?

Não tenho dúvida. Se tiver embasamento técnico, jurídico, e chegando do TCU, a gente vai recomendar a votação pela rejeição das contas da presidente Dilma. Vamos aguardar. Eu não quero me antecipar na posição [sobre o mérito do julgamento do tribunal], até porque é um órgão técnico e é um parecer. Quem julgará as contas da presidente Dilma será o Congresso, como inclusive determina a Constituição.

O senhor vai participar das manifestações do próximo domingo?

Irei. Eu participei das outras duas, e participarei dessa terceira.

Protestará em quais localidades?

Vou participar no Recife, capital do Estado de Pernambuco. Nas duas outras ocasiões eu participei, na primeira [manifestação, em 15 de março], em São Paulo – em que, por acaso, eu estava acompanhando minha mãe, que estava hospitalizada –, e na segunda eu estava no Recife. Nessa terceira, estarei novamente presente nas ruas de Recife.

Pernambuco, que tem o ex-presidente Lula entre seus filhos, está desencantado com a situação do país?

O Brasil está desencantado.

Seria melhor com Eduardo Campos, outro filho da terra?

Ah, certamente, se vivo ele estivesse. Seria um ator político relevante na busca de caminhos para o Brasil.