Foto: Paulo Pincel

Foi lido no expediente de hoje (13) mensagem do Governo do Estado solicitando a deliberação do Legislativo sobre o projeto de Lei Ordinária que autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Estado. O crédito será na ordem de mais de R$ 20 milhões e será utilizado para a realização de atividades de melhorias do sistema público de saneamento básico.

A mensagem será apreciada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O relator da matéria deve ser designado pelo presidente da Comissão, deputado Robert Rios (PDT).

Também foram lidas duas das mensagens da reforma administrativa: o projeto de Lei Ordinária que altera dispositivos da Lei Complementar nº 28/2003 que contempla parte do processo de reestruturação da Administração Pública estadual e que transfere a gestão do Regime Próprio de Previdência Social e do IAPEP para a Secretaria de Administração.