Lei pode tornar obrigatório cartão de vacinação no ato da matrícula

Piauí Hoje


A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer favorável do deputado Nerinho (PTB) a Projeto de Lei do deputado Henrique Rebelo (PMDB) que torna obrigatória a apresentação do cartão de vacina pelos pais ou responsáveis para matrícula de crianças em creches, escolas maternais, jardins de infância e pré-escolar das redes pública e privada.Acatando parecer favorável da deputada Lílian Martins (PSB), a CCJ aprovou Projeto de Decreto Legislativo do deputado Themístocles Filho (PMDB), presidente da Assembléia Legislativa, que suspende o Inciso VI do Artigo 54 da Constituição Estadual, que trata sobre limite de idade para quem deseja participar de concurso público.Lílian Martins explicou que o Projeto de Decreto Legislativo cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que o assunto relacionado aos concursos deve ser tratado por Lei Ordinária e não por artigo constitucional.O deputado Mauro Tapety (PMDB) pediu vistas de Projeto de Decreto Legislativo do deputado Themístocles Filho que suspende a transposição de cargos no serviço público estadual, o que é proibido pela Constituição Federal. Servidores transferidos para a Secretaria de Segurança que foram lotados em distritos policiais como motoristas deverão voltar aos cargos anteriores, com a adoção da medida.A CCJ retirou de pauta duas matérias do deputado Dr. Pinto (PDT): um Indicativo de Projeto de Lei tratando sobre a criação do quadro de servidores da Universidade Estadual do Piauí em Piripiri e um Projeto de Lei que dispõe sobre a execução de um programa estadual para tratamento da dislexia na rede oficial de ensino.

Fonte: Alepi

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