Política

Governo vai criar Agência Reguladora dos Serviços Delegados

Fonte: Alepi 08/09/2017 10:00
Themístocles Filho com Wellington Dias Themístocles Filho com Wellington DiasFoto: João Albert/PK

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi) o projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que recria, na estrutura administrativa estadual a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí. A Agrespi será criada para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor.

O Projeto de Lei, que chegou a Alepi em junho deste ano, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça na última terça-feira (05) com votos contrários dos deputados Gustavo Neiva (PSB) e Rubem Martins (PSB), da bancada de oposição e parecer favorável dos deputados Aluísio Martins (PT) e Evaldo Gomes (PTC), presidente da CCJ.

A justificativa do deputado Rubem Martins (PSB) para se posicionar contra a recriação da agência reguladora diz respeito a falta de especificidade no Projeto que cria a Agrespi. “Segundo o Projeto apresentado pelo Governo a AGRESPI não possui atuação específica, é uma agência reguladora que vai tratar de todos os assuntos do Estado do Piauí. Então, como vai ser escolhido o pessoal que vai trabalhar nela? É um engenheiro agrônomo que vai tratar de um assunto jurídico, e vice e versa? É preciso ter esse cuidado com a especificidade dos membros dos conselhos dessa agência”, disse.

“Um outro item que eu chamei atenção foi a questão do mandato dos gestores. Para uma agência reguladora ter autonomia, os membros não podem ser nomeados pelo Governador e dispensados ao seu bel prazer. Ele precisa ter um mandato para ter segurança de bater a favor ou contra dos assuntos”, completou o deputado Rubem Martins.

O que é a Agrespi?

Segundo o Projeto do Governo, a Agrespi será uma autarquia com regime jurídico especial, com finalidade de regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico, transportes, gás canalizado e infraestrutura geral do Estado do Piaí, podendo exercer a função de regulação e fiscalização dos serviços públicos e demais atividades econômicas regulamentadas de competência da União e dos Municípios desde que receba tais entes ou de suas entidades reguladoras a respectiva delegação, mediante convênio, acordo, contrato ou outros instrumentos congêneres.

Dirigida sob forma de colegiado e dotada de autonomia administrativa e regulatória, os dirigentes da Agrespi exercerão mandato por prazo certo e terão poderes para regular o setor dos serviços públicos com independência e segundo critérios técnicos.

Atualmente existem 28 agências reguladoras estaduais, 9 delas na região Nordeste, segundo o Programa de Fortalecimento da Capacidade para a Gestão em Regulação (PRO-REG) do Governo Federal.

Comentários