Foto: Paulo Pincel
Secretário de Estado da Administração e Previdência, Ricardo Pontes
O secretário de Estado da Administração e Previdência, Ricardo Pontes, confirmou o que havia dito o líder do Governo na Alepi, deputado Francisco Limma, de que o Estado vai compensar eventuais perdas salariais de servidores públicos não concursados, no momento da aposentadoria, que forem atingidos pelo teto previdenciário, caso a decisão do Supremo Tribunal Federal seja pelo retorno desses servidores ao regime geral de previdência.
Caso essa decisão se confirme, os não concursados deixam de se aposentar pelo regime próprio de previdência, com o valor do último contracheque recebido na ativa, e ficam submetidos ao valor do teto do INSS, que é R$ 5.839,45. Porém, o Executivo prepara uma mensagem a ser encaminhada à Assembleia Legislativa para compensar eventuais perdas.
Ricardo Pontes explicou que o governador Wellington Dias quer ter a segurança, fundamentada numa ação no Supremo Tribunal Federal, para decidir sobre a situação previdenciária dos não concursados do Estado.
Há regras distintas para o pagamento do benefício para servidores públicos, que são regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e trabalhadores da iniciativa privada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que é o caso dos 1.500 não concursados que ingressaram na Justiça e ganharam o direito de receber FGTS, como empregados no Estado.
Fonte: Alepi
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