Política

Governadores ameaçam recorrer à Justiça para alongar pagamento das dívidas junto ao BNDES

A ação na Justiça está na Carta de Salvador, elaborada ao final do Fórum de Governadores do Nordeste
Fonte: Paulo Pincel | Editor: Paulo Pincel 12/05/2017 09:36
VII Fórum de Governadores do Nordeste em Salvador (BA) VII Fórum de Governadores do Nordeste em Salvador (BA)Foto: CCom

Como aconteceu com o dinheiro da repatriação, os governadores dos estados do Nordeste ameaçam recorrer à Justiça para alongar o prazo para pagamento das dívidas refinanciadas pelos estados com o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), conforme estabelecido pela Lei Complementar 156/16.

Essa é uma das deliberações contidas na Carta de Salvador, documento elaborado ao final do VII Fórum de Governadores do Nordeste, realizado ontem (11), nem Salvador (BA).

Durante o Fórum, foram colocadas as principais questões em discussão no país, como o alongamento da dívida dos estados com o BNDES, os benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos estados, a criação dos Fundos Federativo e Solidário de Recuperação das previdências estaduais e a criação da previdência complementar estadual. A Bahia foi o primeiro estado nordestino a criar a previdência complementar, modelo que deverá ser copiado pelo Piauí.

"Discutimos medidas, projetos e investimentos voltados para fazer o Nordeste e o Brasil retomarem aceleradamente o crescimento. Não há crescimento se não houver a condição de investimento público como âncora para que seja possível a integração com investimentos privados dos vários setores", explicou o governador Wellington Dias, rpesente ao encontro de ontem (11), em Salvador.

Governador do Piauí, Wellington Dias
O governador do Piauí, Wellington Dias no Fórum de Governadores, em Salvador (BA)

A íntegra da Carta de Salvador:

"VIII ENCONTRO DOS GOVERNADORES DO NORDESTE

CARTA DE SALVADOR

Reunidos em Salvador, Bahia, os Governadores do Nordeste, com a participação da senadora Lídice da Mata e do senador Roberto Muniz, somam esforços em prol de uma agenda de medidas capazes de dirimir os efeitos da crise econômica nos âmbitos nacional e regional, contemplando as seguintes deliberações:

1. Dívida com o BNDES

Cobrar o cumprimento da Lei Complementar 156/16, que estabeleceu a dilatação, com carência, do prazo para pagamento das dívidas refinanciadas pelos estados e Distrito Federal. Diante da recusa do BNDES e da União em cumprir o disposto na lei, os estados nordestinos deliberaram no sentido de tomar as medidas judiciais cabíveis, seguindo o mesmo caminho adotado nos casos da renegociação das dívidas com a União e das multas com a repatriação.

2. Operações de crédito

O governo federal tem negado aos estados nordestinos o direito constitucional de acessarem linhas de crédito para investimento em áreas fundamentais para o desenvolvimento da região. A maioria dos estados nordestinos dispõe de confortável perfil de endividamento, e, portanto, plena capacidade para contrair novas operações de crédito. Esta postura agride o pacto federativo e fere a autonomia dos estados.

3. PLP 54/15 (Convalidação de Benefícios)

É inadiável a convalidação dos benefícios e/ou incentivos fiscais e/ou financeiros concedidos respeitando-se os contratos celebrados, medida essencial ao restabelecimento da segurança jurídica e ao ambiente de negócios, que acontecerá com a aprovação do PLP 54/15, amplamente discutido e aprovado no Senado Federal e que encontra-se em tramitação com regime de urgência na Câmara dos Deputados. Consideramos um retrocesso qualquer medida que altere o conteúdo do texto aprovado no Senado.

4. Depósitos judiciais

Decidimos cobrar do governo federal, por intermédio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, o cumprimento da Emenda Constitucional 94/16, que estabeleceu que os Estados podem utilizar 75% dos depósitos judiciais de que são parte, e até 10% dos depósitos judiciais de que não são parte para pagar precatórios. No caso dos depósitos de que não são parte, nenhum estado conseguiu retirar os 10% previstos na nova legislação

5. Previdência complementar

Deliberamos por consolidar uma previdência complementar regional, a PrevNordeste, visando à adesão dos estados à fundação de previdência complementar já instituída na Bahia. A gestão compartilhada dará celeridade à adoção da medida por todos os estados da região, ampliará a base de pessoas assistidas e reduzirá assim o custo com taxas administrativas, tornando o fundo mais seguro e atrativo para os servidores

6. Segurança Pública

Os governadores deliberam, por fim, pela publicação de uma nota pública que segue em anexo a essa carta, manifestando a urgente e necessária participação do governo federal no enfrentamento da questão da segurança pública

Salvador, 11 de maio de 2017

Governadores do Nordeste"

Comentários