Foto: Reprodução
Prefeitura de Teresina
O Sindicato dos(as) Servidores(as) Públicos(as) Municipais de Teresina (SINDSERM) protocolou junto ao Núcleo das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público de Teresina (MPPI) uma denúncia contra a Prefeitura Municipal de Teresina (PMT) que anunciou a intenção de pedir empréstimo no valor de R$ 20 milhões do Instituto de Previdência Social do Município de Teresina (IPMT), supostamente, para compra de cem mil doses da vacina Sinovac.
Segundo a categoria, o empréstimo é ilegal e se constitui em mais um sério ataque contra as finanças do órgão, comprometendo seriamente as finanças públicas e a garantia de pagamento de aposentadorias e pensões para milhares de servidores municipais.
Em 2020, o então prefeito Firmino Filho sancionou a Lei nº 5.544/2020, que dispôs sobre a suspensão dos pagamentos dos refinanciamentos e do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas pelo município de Teresina ao regime próprio de previdência dos servidores, cancelando os repasses no período entre março e dezembro de 2020, gerando assim, uma situação devedora do município para com o IPMT, que até o momento não foi regularizada. “Ora, se o município de Teresina já é devedor do IPMT, como pode agora querer se beneficiar de empréstimo do fundo dos servidores?”, questiona a peça protocolada pelo SINDSERM ao MPPI.
A entidade sindical alerta que a sugestão do empréstimo de R$ 20 milhões é grave e fere inclusive a tão propalada Lei de Responsabilidade Fiscal e sugere que as autoridades intervenham no caso. “Não somente o gestor da unidade federativa que fizer o empréstimo incorrerá em crime de responsabilidade, mas também administradores, conselheiros administrativos e fiscais, atuários, técnicos dentre outros, todos poderão ser penalizados, incorrendo solidariamente em crime de responsabilidade, podendo ser penalizado criminalmente e civilmente por não obedecer às normas, sendo responsável por ressarcir qualquer prejuízo ao erário”, sustenta o SINDSERM.
Em nota a prefeitura se manifestou afirmando, que só houve um estudo de possibilidade jurídica do fato.
Nota
A prefeitura de Teresina informa que não deu andamento a proposta de utilizar recursos do fundo da previdência municipal dos servidores (IPMT) para a compra de vacinas contra o coronavírus.
Portanto, a ação do sindicato dos servidores municipais não possui objeto, tendo em vista que só houve um estudo da possibilidade jurídica do ato.
A prefeitura optará por outras formas de financiamento da compra dos imunizantes, uma vez que a vacinação da população é hoje um dos principais objetivos do poder público municipal.
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