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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (16/12) relatório apresentado pela senadora Regina Sousa (PT-PI) que analisou as políticas públicas voltadas ao atendimento das mulheres vítimas de violência.


Para a senadora, é fundamental que os que atuam na área do enfrentamento à violência contra a mulher combatam o machismo, “em favor de toda a sociedade”.

Regina Sousa afirmou ser essencial a criação de um banco de dados nacional com os números consolidados referentes à violência contra a mulher. E disse que irá apresentar projeto de lei para instituir a Política Nacional de Informações Estatísticas relacionadas à violência contra a mulher, baseada na ideia do promotor de Justiça piauiense, Francisco de Jesus Lima, que criou o programa Ipenha, um banco de dados que atende, integralmente, à determinação da Lei Maria da Penha sobre a manutenção de um sistema consistente de informações para orientar as políticas públicas.

Entre as recomendações aprovadas no relatório, está a solicitação à Câmara dos Deputados para que rejeite o PL 5069/2013, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que retoma a necessidade de exame de corpo de delito para comprovar a violência sexual, antes que a alegada vítima receba o atendimento médico.


O projeto também retira desse atendimento o acesso à chamada "pílula do dia seguinte", assim como penaliza qualquer pessoa que prestar auxílio a alguma gestante que praticar aborto.


“Os movimentos em defesa dos direitos das mulheres alegam, e concordamos com essa visão, de que essa proposta na prática inviabiliza o atendimento às vítimas de estupro”, afirmou Regina.


O relatório aprovado também solicita ao Senado a aprovar o PLS 328/2013, relatado por José Medeiros (PPS-MT), que prevê o comparecimento do autor de violência contra mulher a uma audiência de admoestação (advertência) antes de ser libertado, em casos de revogação de prisão preventiva.


Também é solicitada à Câmara a aprovação do PL 6433/2013, de autoria do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG), que permite à autoridade policial aplicar de imediato as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, comunicando em seguida ao juiz competente.


O texto aprovado também pede ao governo federal para que não contingencie as verbas destinadas à construção das Casas da Mulher Brasileira. O relatório ainda solicita que medidas concretas sejam tomadas pelas autoridades no combate ao feminicídio combinado ao racismo, uma vez que tem crescido nos últimos anos os assassinatos contra mulheres negras, no mesmo período em que se vêem quedas em casos de assassinatos de mulheres brancas.

De acordo com o Mapa da Violência 2015, entre 1980 e 2013, haviam sido assassinadas aproximadamente 105 mil mulheres no Brasil. A taxa de homicídios de 4,8 por 100 mil mulheres posiciona o Brasil, num grupo de 83 países, na quinta posição entre os mais violentos do mundo. Significa dizer que as mulheres brasileiras enfrentam uma situação de risco encontrada em poucas partes do planeta

A senadora Regina Sousa também considerou "espantoso" o fato de mais de 100.000 mulheres terem sido assassinadas entre 1980 e 2012, apesar do crescimento de casos como esses ter diminuído desde a edição da Lei Maria da Penha.

Para Regina Sousa, “apesar de o número ser assustadoramente alto, o Mapa mostra que, em termos gerais, pode-se afirmar que a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, em 2006, contribuiu para reduzir a velocidade de crescimento da taxa de assassinato de mulheres. No entanto, a situação ainda é muito preocupante”.

A senadora chamou a atenção para os números que mostram que enquanto os índices de homicídio contra a população branca decrescem de uma forma geral, aumentam para as pessoas negras. “Quando se trata da violência contra as mulheres, verifica-se a mesma tendência: As taxas de homicídio de mulheres brancas caíram cerca de 27% entre 2003 e 2013; enquanto as taxas das mulheres negras, no mesmo períodos, cresceram 19,5%”.


“O diagnóstico da situação de violência mostra a necessidade de que a política de enfrentamento considere a cor dos homicídios praticado contra as mulheres. É necessário que sejam observadas as necessidades específicas de uma importante camada da população, que corre o risco de ser invisibilidade na aplicação de medidas genéricas, que não considerem as suas características próprias”, concluiu a senadora piauiense.