Devido às reclamações por parte dos passageiros que desembarcam no Aeroporto Petrônio Portela e necessitam dos serviços de táxi, o Coordenador Geral do PROCON, Cleandro Alves de Moura, instaurou processo administrativo em face da Cooperativa dos Taxistas do Aeroporto de Teresina – COTAERO.

O processo investigativo visa apurar a prática da COTAERO, de realizar a cobrança da tarifa por destino (bairro), sem a utilização do taxímetro. A COTAERO, segundo apuração preliminar, é a única cooperativa de taxistas credenciada para exercer com exclusividade a atividade dentro do aeroporto, sendo a única, também, a cobrar em virtude da localização do bairro de destino do consumidor.

Para o PROCON, a cobrança da corrida em face do destino consiste prática abusiva e ilegal, sendo, na maioria dos casos, mais onerosa ao usuário do serviço. Além de infringir a legislação consumerista, tal prática contraria expressamente o que determina o artigo 86, §1°, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito – Decreto n° 62.127/1968, posto que, nos Municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes, como Teresina, os veículos de aluguel do tipo táxi deverão adotar, exclusivamente, o taxímetro como forma de cobrança do serviço prestado.

A cooperativa dos taxistas foi notificada para apresentar defesa escrita sobre a situação acima narrada, bem como para se manifestar acerca da possibilidade de formalização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para cessar referida prática considerada abusiva e ilegal pelo PROCON.

Notificou-se, também, a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS, para que se manifeste sobre a existência de permissão concedida a COTAERO para realizar a cobrança da tarifa sem a utilização de taxímetro.