Foto: Reprodução
Prefeitura de Teresina
O prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE) encerra nesta segunda-feira (1º). O RefisTHE é um programa para renegociar as dívidas com o Fisco Municipal, com descontos especiais.
Os benefícios para pagamentos à vista variam de 50% até 100% de desconto sobre juros, multa e atualização monetária. Tratando-se de créditos consolidados para pagamento à vista, e que tenham execução fiscal ajuizada até 31/12/2012, será concedido desconto de 80% sobre a atualização monetária.
Além disso, o contribuinte pode quitar créditos cuja constituição estivesse pendente de julgamento de reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes, ficando extinto o referido recurso. Outro benefício é o pagamento parcelado em até 90 parcelas, com desconto que pode chegar até 80% sobre multas e juros.
Os tributos que fazem parte do programa são IPTU, ISS (inclusive do Simples Nacional, desde que enviados pela Receita Federal ou PGFN para cobrança pela Prefeitura de Teresina), ITBI, taxas, multas das SAADS (antigas SDUs); Gerência de Vigilância Sanitária e Secretaria do Meio Ambiente. As simulações de parcelamento ou o pagamento à vista pela internet podem ser realizadas através do site: https://portal.teresina.pi.gov.br/portal-web.
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