A 35ª Promotoria de Justiça de Teresina expediu uma recomendação administrativa, requerendo a anulação do Edital n° 002 de 10 de outubro de 2013, da Secretaria da Assistência Social e Cidadania do Estado do Piauí (SASC).

O Edital n° 002/2013 lançou processo de seleção simplificada para a contratação temporária de 47 educadores sociais do sexo masculino, cinco educadoras sociais do sexo feminino, três técnicos em enfermagem, três educadores físicos e um dentista. Os selecionados deveriam trabalhar junto à Diretoria da Unidade de Atendimento Socioeducativo (DUASE).

A Promotora de Justiça Leida Diniz ressalta que a admissão de pessoal pela Administração Pública deve se dar, em regra, por meio de concurso público, e a contratação de temporários apenas pode ocorrer em situações excepcionais, previstas em lei. “Os adolescentes que se envolveram em prática de ato infracional necessitam de acolhimento pelo CEIP, tendo eles o direito a uma proteção especializada de serviços de qualidade, e o processo de seleção simplificado não é suficiente para escolher o servidor mais competente e qualificado”, reforça a representante do Ministério Público.

A recomendação da Promotora de Justiça também aponta a ausência de critérios objetivos de avaliação, uma vez que não estão claros os critérios da análise curricular a que seriam submetidos os candidatos, e não há qualquer detalhamento do conteúdo das entrevistas.