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Promotora Leida Diniz
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Teresina – SEMDUH. O MP requereu que o Poder Judiciário declare nulo o contrato n˚ 018/2014, e determine, por meio de liminar, que a Prefeitura de Teresina realize nova licitação para os serviços de manutenção e do sistema de iluminação pública.
A promotora Leida Diniz também pede a suspensão dos direitos políticos e a proibição da empresa de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos, mais aplicação de multa de ate 100 vezes o valor da remuneração dos agentes públicos.
Em 2014, a empresa CiteLuz Iluminação foi declarada vencedora de um processo licitatório realizado pela secretaria, no valor de R$ 28.978.299,03. Entre os serviços a serem executados pela empresa, estava a realização de serviços de manutenção preventiva dos equipamentos de iluminação publica, nas zonas urbanas e rural de Teresina, atendimento à população por meio de call center, além de planejamento urbanístico para investimentos destinados à adequação do sistema de iluminação ao Plano Municipal de Iluminação Publica de Teresina.
A promotora Leida Diniz acredita que há evidências de direcionamento ou favorecimento para que a CiteLuz ganhasse o certame, isso porque constatou-se que o edital era semelhante aos demais contratos executados pela empresa em outras capitais e municípios.
Outro aspecto ressaltado se refere ao caráter restritivo, como, por exemplo, a comprovação de um patrimônio liquido de mais R$ 3 milhões, por parte das empresas concorrentes. A Herrtz Empreendimentos argumentou que a obrigatoriedade de umcall center não condiz com a finalidade da licitação, que seria a contratação de empresa de engenharia para os serviços de iluminação pública.
Além disso, a representante do Ministério Público menciona que foram realizados vários pedidos de impugnação, esclarecimentos e recursos apresentados por diversas empresas, todos no curso do procedimento licitatório, julgados improcedentes pela Administração, que desprezou todos os argumentos jurídicos.
Fonte: Com informações do Ministério Público do Piauí
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