Foto: Divulgação
Ciclismo
A 25ª Promotoria de Justiça de Teresina expediu recomendação administrativa para que as competições desportivas de ciclismo sejam fiscalizados pela Federação Desportiva Estadual, independente se forem eventos profissionais ou não.
A recomendação foi emitida após a Federação de Ciclismo do Piauí (FCP/PI) ter enviado um ofício à Ouvidoria do Ministério Público do Estado com o objetivo de buscar providências para a fiscalização das atividades de ciclismo no Estado. O objetivo da recomendação é garantir maior organização e segurança às competições realizadas em todo o Estado.
“Consideramos o disposto no art. 20 e seguintes da Lei nº 9.615/98 (‘Lei Pelé’), que disciplina ser atribuição das entidades desportivas estaduais a fiscalização e o acompanhamento para fins de promoção da atividade esportiva. Nos posicionamos no sentido de que as competições referentes ao ciclismo devem ser passíveis de fiscalização pela Federação legalmente investida nas atribuições para acompanhamento do campeonato ou competição”, explica a promotor de Justiça José Reinaldo Leão Coelho.
O art. 67, I, do Código de Trânsito Brasileiro, disciplina que as provas e competições desportivas devem ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas, sem fazer distinção entre provas oficiais ou não oficiais.
Confira a recomendação!
Fonte: MPPI
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