Foto: Redação
Hospitais e clinicas
Em audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (17.09), na Justiça Federal, o governo do estado assinou acordo para regularizar os pagamentos e evitar a suspensão de serviços hospitalares e de clínicas aos beneficiários do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí - Iaspi Saúde - e do Plamta.
A audiência e o acordo são resultados de uma ação civil pública movida junto à Justiça Federal pelo Ministério Público Estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Piauí, para garantir o pleno atendimento aos beneficiários do Iaspi e do Plamta.
O acordo foi fechado pelos representes do Estado (Sefaz e procuradores), do Sindicato dos Hospitais e Clínicas do Piauí, do Hospital Getúlio Vargas e do Protocare perante juíza federal Marina Rocha Cavalcante Barros Mendes, coordenadora do Centro de Conciliação de Políticas Públicas da Justiça Federal no Piauí.
Representantes do Ministério Público Estadual e da OAB/PI, autores da ação civil pública, também acompanharam a audiência e chancelaram o acordo.
Conforme consta na ata da audiência, o governo se comprometeu em regularizar os pagamentos prestadores de serviço ao IAASPI/PLAMTA, cujo cronograma apresentado prevê que o serviço prestado em dezembro será quitado até 15/03/2020.
Ainda pelo cronograma acordado, durante o período de regularização, a Secretaria de Fazenda se compromete a juntar aos autos do processo judicial "a planilha mensal, com a especificação do quanto foi arrecadado do servidor, do quanto foi repassado e, por conseguinte, do quanto foi complementado pelo Estado, se for o caso", diz o documento.
No acordo consta que, a partir de abril de 2020, o governo fará o repasse direto dos descontos de janeiro de 2020 e assim por diante.
Conforme a ata, as demais "partes concordaram, a princípio, com o cronograma apresentado pelo governo, que argumenta que a arrecadação para manter o sistema é deficitário.
Mas o Ministério Público destacou que, na tabela que conclui pelo déficit no sistema não foi considerada a coparticipação do Estado. O próprio IASPI discorda de que o sistema é deficitário.
Ao final da audiência ficou fixado o prazo 30 dias para que o Ministério Público se manifeste sobre a coparticipação do Estado, trazendo os subsídios legais que a fundamentam e fixam o seu percentual. O Iaspi terá o mesmo prazo para apresentar informações que se contraponham à alegação de que é deficitário. Também foi concedido prazo para vista ao Estado por 30 dias.
No acordo, a juíza Marina Cavalcante marcou uma nova audiência para o dia 19 de março de 2020, quando estará em pauta a "verificação do cumprimento do cronograma apresentado, a suposta existência de coparticipação e seu impacto na proposta de fazer o repasse direto das contribuições para o IASPI a partir de abril de 2020".
Para próxima audiência também será intimada a Secretaria Estadual de Administração.
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