Foto: Divulgação
Coronavírus
A Vigilância Sanitária Estadual divulgou no Diário Oficial uma nota técnica sobre como será a fiscalização e aplicação de multa para pessoas que não fizerem o uso da máscara de proteção facial a partir desta semana em todo o Piauí. O item é considerado indispensável para o enfrentamento da COVID-19.
O documento deixa claro que o cidadão precisa usar a máscara sempre que houver necessidade de sair de casa, deslocar-se por via pública ou permanecer em espaços onde circulem outras pessoas. O não uso da máscara é uma infração sanitária e a multa aplicada será de acordo com a condição econômica de cada infrator, podendo variar de R$ 500 a R$ 1000 para pessoas físicas e R$ 10 mil para pessoa jurídica.
A fiscalização do não uso da máscara será realizada por equipes da Vigilância Sanitária, pois segundo a nota técnica, são as instituições que possuem poder de polícia para a autuação sanitária (lavratura de Auto de Infração) e instauração de Processo Administrativo Sanitário.
Uso correto da máscara
- Quanto ao uso correto da máscara, para que ela ofereça a proteção adequada, deve ser produzida em três camadas de proteção, deve cobrir totalmente o nariz, a boca e o queixo, e não ficar folgada no rosto, especialmente nas laterais.
Empresas e estabelecimentos
- As empresas/estabelecimentos são responsáveis pelo monitoramento do uso de máscaras de seus trabalhadores. E devem recomendar, por meio de avisos ou cartazes, que seus clientes/ usuários/pacientes utilizem máscaras de proteção facial.
- A fiscalização do uso de máscara será executada nas fiscalizações de rotina nas empresas/estabelecimentos, executadas pelas Vigilâncias Sanitárias dos Municípios, como apoio e coordenação da Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado do Piauí.
- As empresas/estabelecimentos poderão ser autuadas se os trabalhadores não estiverem utilizando máscaras de proteção fácil.
- Se a não utilização de máscara for imputada a clientes/ usuários/pacientes a autuação será direcionada à pessoa física transgressora.
Trânsito
Os fiscais sanitários poderão autuar se estiverem participando de barreiras sanitárias e identificarem transeuntes, passageiros e motoristas transgredindo a obrigação do uso de máscara facial. Portanto, é importante lembrar que os motoristas devem sempre usar a máscara facial.
Aplicação da multa
A autuação pelo não uso de máscara deve ser feita com lavratura de Auto de Infração (Modelo do Anexo Único), que deve constar:
I - Nome do infrator (pessoa física ou jurídica), CPF ou CNPJ, endereço, bem como, os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
II - Local, data e hora da lavratura da infração pelo não uso de máscara de proteção facial;
III - Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido (já constar no modelo do Anexo Único);
IV - Valor da penalidade de multa a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
V - Ciência do autuado de que responderá por processo administrativo sanitário e do prazo de defesa;
VI - Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e dos autuantes (obrigatoriamente a autuação deve ser feita por dois fiscais sanitários).
As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.
Recorrer da multa
O autuado terá prazo de 15 dias para apresentar Defesa ou Impugnação, podendo defender-se por conta própria, sendo opcional e não obrigatória a assistência por advogado. Caso a autuação seja julgada procedente, se abrirá prazo de 20 dias para recurso ao autuado.
O recurso é encaminhado para autoridade hierarquicamente superior a autoridade que julgou na 1ª instância. Caso o autuado não apresente recurso a decisão de 1ª instância será considerada decisão final. A decisão de 2ª instância é decisão final da esfera administrativa. O recurso tem efeito suspensivo, impossibilitando a cobrança da multa até a decisão final.
Após decisão final que considerar procedente a aplicação de multa, o autuado deve ser notificado para efetuar pagamento da multa em 30 dias.
Veja aqui o documento completo!
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