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Prefeitura de Teresina
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) realizou auditoria na folha de pagamento da Prefeitura de Teresina, no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de março de 2023 e examinou a remuneração de 19.044 servidores em média. Entre os resultados, verificou-se a existência de 154 servidores cuja remuneração ultrapassou o Teto Remuneratório Constitucional/legal. Detectou-se que o total de 1.147 servidores acumulam, ilegalmente, cargos públicos, impactando em R$ 5.136.585,30 somente na PMT.
Verificou-se, ainda, o total de 47 servidores ativos com mais de 75 anos de idade, ou seja, já com idade de se aposentar compulsoriamente. A retirada desses servidores da folha de pagamento, segundo o relatório, impactaria em economia aos cofres públicos no montante de R$ 201.706,01 somente no mês de competência de março deste ano e uma economia anual estimada na ordem de R$ 2.420.472,12.
Também foi detectado que 39 servidores receberam remuneração mesmo depois de falecidos. Para esses servidores, considerando o período compreendido a partir da data da baixa da inscrição da RFB (2019 até março/2023), a PMT despendeu o montante de R$ 971.925,87.
A relatoria do processo é da conselheira Lilian Martins, que votou, nessa quinta-feira, 7, pelo acolhimento total dos encaminhamentos, recomendações e determinações propostos pela equipe de auditoria. O voto foi acolhido em unanimidade pelos demais conselheiros.
A auditoria, que teve um volume de recursos fiscalizados no total de R$ 1.808.573.119,92, constatou que os mecanismos de controles internos administrativos da PMT não são suficientes e eficazes para prevenir, detectar e sanar as situações de irregularidade referentes à aposentadoria compulsória dos servidores, bem como, acumulação de cargos públicos, Teto Remuneratório Constitucional dos servidores e recebimento de remuneração ou proventos por servidores já falecidos.
O TCE recomendou que a PMT deve instituir ou aprimorar controles internos administrativos para que haja regulamentação de todos os eventos implementados em folha; atentar para a conformidade e acompanhamento dos Atos de Gestão de Pessoal, seja no ato de posse, seja no transcorrer da vida funcional do servidor.
Recomendou-se, ainda, a implementação do regramento estatuído pelo Manual Operacional dos Processos de Aposentadoria Compulsória; implantar sistemas de controles de ponto e de lançamentos na folha mais seguros; atualização cadastral mediante a comprovação de vida dos servidores, aposentados e pensionistas; apurar todos os indícios de acúmulos irregulares apontados, com instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nos casos de comprovada irregularidade, a fim de normalizar a situação de acúmulo ilegal de cargos públicos, e, assim fazer o servidor optar por um dos cargos que ocupa.
A equipe recomendou, ainda, que se aprimore o Sistema de Folha de Pagamento de tal forma a manter a vida funcional dos servidores sempre atualizada e com eventuais alterações sendo realizadas em tempo real.
O relatório será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Piauí, para conhecimento e providências cabíveis, e aos gestores dos órgãos envolvidos nesse trabalho.
Fonte: Com informações do TCE
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