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Ex-prefeito de Pedro Laurentino é condenado por improbidade administr

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Fonte: MPF 22/11/2013 15:55 - Atualizado em 25/10/2016 22:48
O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve na Justiça Federal a condenação do ex-prefeito do município de Pedro Laurentino, José Leite de Sousa, por deixar de prestar contas de convênio firmado durante seu mandato.

De acordo com a ação de improbidade administrativa, movida em 2009 pelo procurador da República Kelston Pinheiro Lages, o ex-prefeito deixou de prestar contas dos recursos referentes ao programa de Apoio Sistemático de Ensino para Atendimento ao Ensino de Jovens e Adultos, no exercício financeiro de 2004, o que resultou na instauração de Tomada de Contas Especial que o condenou ao ressarcimento de parte do valor repassado ao município e pagamento de multa (Acórdão 281/2008 do TCU).

O juiz Francisco Hélio Camelo Ferreira, da 1ª Vara Federal do Piauí, condenou José Leite de Sousa ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10 mil e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos, por entender que de fato os recursos foram repassados pelo FNDE ao município, no período de abril a dezembro de 2004 e que a documentação apresentada pelo réu não comprova que ele apresentou a prestação de contas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

O magistrado também levou em consideração, relatório apresentado pela autoridade policial que presidiu o IPL nº 328/07 concluindo que houve uma montagem na prestação de contas extemporânea apresentada ao TCU. Diante dos indícios de falsidade desses documentos, bem como tendo em conta que a Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo FNDE, em fevereiro de 2006, justamente pela omissão da prestação de contas, concluiu que houve a omissão da prestação de contas do PEJA, no exercício de 2004.

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