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Estatuto do Estrangeiro: O que muda com a nova Lei de Migração ?

Texto traz mudanças consideráveis na legislação que regulava a presença de estrangeiros, o Estatuto do Estrangeiro, no território nacional
Fonte: Sputnik | Editor: Redação 24/11/2017 09:27
Passaporte PassaporteFoto: Reprodução

Nesta semana, passou a vigorar a nova Lei de Migração. O texto traz mudanças consideráveis na legislação que regulava a presença de estrangeiros, o Estatuto do Estrangeiro, no território nacional. Mas, quais são as mudanças? A Sputnik Brasil entrevistou dois especialistas para explicar o cenário.

O filósofo Paulo Illes, coordenador do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante, acredita que a legislação anterior colocava o migrante como um perigo em potencial. "Esta lei, que entrou em vigor em 1980, ainda no regime militar, tinha todo um viés voltado para a Segurança Nacional. Dessa forma, o imigrante poderia ser visto como um estrangeiro subversivo, aquele que representava uma ameaça para o país."

O jurista e professor da Fundação Getúlio Vargas Beto Vasconcelos concorda com a avaliação de Iles sobre a antiga legislação para estrangeiros. Para Vasconcelos, o Estatuto do Estrangeiro era "anacrônico" e "permitia que pairasse sobre o estrangeiro um clima de suspeição".

"A Lei de Migração é moderna, incorporou conceitos que a própria Constituição Federal já garantia, concedendo direitos a imigrantes, contemplando aspectos humanitários, com plena valorização dos direitos humanos, e permitindo que estas pessoas contribuam para o desenvolvimento econômico e social do Brasil", afirmou Vasconcelos.

O novo texto aponta que a política migratória brasileira é baseada nos direitos humanos, no repúdio e prevenção à xenofobia e ao racismo, entre outros itens. A nova legislação foi aprovada em maio e foi regulamentada por decreto com vetos do presidente Michel Temer (PMDB) nesta terça-feira (21).

A regulamentação dada por Temer, entretanto, é alvo de críticas. A ONG Conectas afirma que Temer "volta a criminalizar migração" e condena o uso do termo "imigrante clandestino". A Defensoria Pública da União (DPU) também já manifestou seu descontentamento com o decreto e pediu alterações na legislação.

As alterações feitas por Temer retrocedem alguns dos avanços da Lei de Migração, como o processo de concessão de asilo político e visto humanitário.

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